Novas regras para transporte de amostra-testemunha

Foi publicada em 04/09/14, a Resolução ANP 50, de 03 de setembro de 2014, promovendo alterações ao art. 5º da Resolução ANP 9/07, que aborda o controle da qualidade do combustível automotivo líquido adquirido pelo Revendedor Varejista para comercialização.

As alterações foram propostas para melhor explicitar aspectos relacionados com a amostra-testemunha. A partir da norma, o transporte das amostras-testemunha, desde a base de distribuição até o estabelecimento do posto revendedor varejista, deverá ser feito na caixa de ferramentas do caminhão-tanque, atendidas as exigências estabelecidas pela legislação da ANTT.

A destinação dos frascos utilizados no acondicionamento das amostras-testemunha deverá observar o disposto na Lei nº 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dispõe sobre seus princípios, objetivos e instrumentos.

Ainda de acordo com a Resolução, o descarte do combustível utilizado nas análises da qualidade deverá obedecer às Normas e Regulamentos do órgão ambiental competente, e o controle de qualidade dos combustíveis líquidos deverá ser cumprido pelo Revendedor Varejista.

Por fim, a norma dispõe que o combustível coletado para servir como amostra-testemunha, deverá ser devolvido ao tanque quando sua guarda não for mais necessária, sendo essa uma responsabilidade que também deverá ser cumprida pelo Revendedor Varejista.

Acesse a Resolução ANP Nº 09/2007, com as alterações propostas pela Resolução ANP 50/14, através do link abaixo:

http://nxt.anp.gov.br/nxt/gateway.dll/leg/resolucoes_anp/2007/mar%C3%A7o/ranp%209%20-%202007.xml?fn=document-frameset.htm$f=templates$3.0

Fonte: Lais Fonseca, advogada – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados

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