Novas regras sobre outorga em recurso hídricos no estado de São Paulo

O Superintendente do Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE do estado de São Paulo, publicou no dia 03 de junho de 2017, a Portaria Estadual DAEE no. 1630/2017, a qual dispõe sobre procedimentos de natureza técnica e administrativa para obtenção de manifestação e outorga de direito de uso e de interferência em recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo.

Além de aprovar os procedimentos para obtenção de outorgas de direito de uso e de interferência em recursos hídricos, a norma dispõe sobre a manifestação sobre a implantação de empreendimentos que demandem usos e interferências nesses recursos hídricos  para obtenção de licenças de execução de poços.

De acordo com a norma, dependem de outorga;

  • a execução de obras ou serviços que possam alterar o regime, a quantidade e a qualidade de recursos hídricos, superficiais ou subterrâneos;
  • a execução de obras para extração de águas subterrâneas;
  • a derivação de água do seu curso ou depósito, superficial ou subterrâneo, para fins de abastecimento urbano, industrial, agrícola e outros;
  • o lançamento de efluentes nos corpos d’água, como esgotos e demais resíduos líquidos tratados, nos termos da legislação pertinente, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.

De acordo com a modalidade de outorga a Portaria poderá ser de autorização, concessão ou de licença, e não implica em delegação do poder público aos seus titulares, ou seja, podem ser transferidas, com consentimento e manifestação prévia.

A validade dos atos de outorga são:

  • de 1 (um) ano ou até o término das obras, para licenças de execução;
  • de 5 (cinco) anos para as autorizações;
  • de 10 (dez) anos para as concessões;
  • de 30 (trinta) anos para as obras hidráulicas.

Cabe esclarecer que em caráter excepcional e desde que devidamente justificado, o DAEE, poderá fixar prazos inferiores aos estabelecidos acima.

Entre outras disposições a Portaria determina ainda as regras aplicáveis às Implantações de Empreendimentos que Utilizem ou Interfiram em Recurso Hídrico; às  Obras e Serviços que Interfiram nos Recursos Hídricos; à obtenção da Licença de Obras de Extração de Águas Subterrâneas bem como aos Empreendimentos, Usos e Interferências Isentos.

Ainda de acordo com a norma o usuário poderá desistir de sua outorga, devendo comunicar ao DAEE por meio de formulário próprio.

Por fim, a norma estabelece que o usuário que possui requerimento protocolado, aguardando análise e manifestação do DAEE, poderá requerer, por escrito, o seu cancelamento e apresentar novo requerimento nos termos desta Portaria.

Vale informar que a presente Portaria revogou expressamente a Portaria DAEE nº 717, de 12 de dezembro de 1996.

Acesse a íntegra da Portaria em comento através no link abaixo:

http://www.daee.sp.gov.br/images/documentos/outorgaefiscalizacao/portariadaee1630.pdf

 Dra. Lais A. Fonseca, advogada – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

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