Novas tipologias de empreendimentos e atividades sujeitas ao licenciamento ambiental federal

O Governo Federal publicou no D.O.U. do dia 23 de abril de 2015, o Decreto nº 8.437/2015, o qual regulamenta o disposto no art. 7º, caput, inciso XIV, alínea “h”, e parágrafo único, da Lei Complementar nº 140/2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União.

O novo dispositivo legal estabelece que, além dos empreendimentos e atividades listadas no art. 7º da Lei Complementar nº 140/2011, passam a ser licenciados pela União:

  • Rodovias federais;
  • Ferrovias federais;
  • Hidrovias federais;
  • Portos organizados, exceto as instalações portuárias que movimentem carga em volume inferior a 450.000 TEU/ano ou a 15.000.000 ton/ano;
  • Terminais de uso privado e instalações portuárias que movimentem carga em volume superior a 450.000 TEU/ano ou a 15.000.000 ton/ano;
  • Exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, na forma do Decreto;
  • Sistemas de geração e transmissão de energia elétrica, na forma do Decreto.

O artigo 4º do referido Decreto, determina ainda que os processos de licenciamento e autorização ambiental das atividades e empreendimentos listados acima, iniciados em data anterior à publicação do Decreto, terão sua tramitação mantida perante os órgãos originários até o término da validade da Licença de Operação, cuja renovação caberá ao ente federativo competente.

Nos casos em que pedido de renovação da Licença de Operação tenha sido protocolado no órgão ambiental originário em data anterior à publicação do Decreto, a renovação caberá a este órgão.

Por fim, a norma estabelece que o processo de licenciamento ambiental de trechos de rodovias e ferrovias federais que se iniciados perante ao órgão ambiental estadual ou municipal,  será assumido pelo órgão ambiental federal na Licença de Operação pertinente, mediante comprovação do atendimento das condicionantes da licença ambiental, concedida pelo ente federativo, sendo que a comprovação do atendimento das condicionantes ocorrerá por meio de documento emitido pelo órgão licenciador estadual ou municipal.

 Acesse o texto do Decreto na íntegra, através do link abaixo:

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8437.htm

 Por: Lais Fonseca, advogada – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

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