Novo prazo para Regularização de Pedido de Compensação Ambiental em Minas Gerais.

Informamos que em 04 de junho e 2013 foi publicada a Portaria IEF 84/13 que estabelece prazo para a complementação de requerimentos, visando o cumprimento da compensação ambiental a que se refere o Decreto Estadual 45.175/2009.

De acordo com o art 1o da citada norma, os requerimentos encaminhados à Gerência de Compensação Ambiental – GCA/IEF antes da publicação da Portaria IEF nº 55, de 23 de abril de 2012, que tenham por objetivo o cumprimento do art. 36 da Lei 9.985/2000, deverão ter sua instrução complementada nos moldes estabelecidos pela referida Portaria, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

A inobservância do prazo retro mencionado sujeitará o empreendedor às sanções previstas na legislação em vigor, em especial, à comunicação do fato à Unidade Regional Colegiada do COPAM responsável pela emissão da licença ambiental para adoção das providências cabíveis.

Para conhecer quais os documentos exigidos para instrução do aludido requerimento, acesso o link abaixo:

http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=21117

Autor: Walter Cerqueira

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