Novos Substitutos ao Projeto de Lei nº 4.330, de 2004 que dispõe sobre o contrato de prestação de serviços terceirizados e as relações de trabalho.

Está para ser votado, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 4.330, de 2004 que dispõe sobre o contrato de prestação de serviços terceirizados e as relações de trabalho.

Atualmente a proposição está sujeita à apreciação conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, posteriormente, será encaminhada ao Senado para votação definitiva.

No dia 13 de agosto foi publicado pelo Deputado Relator do Projeto, Arthur Oliveira Maia, texto substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.330, de 2004, que refletiria, com mais fidelidade os objetivos almejados com o Projeto de Lei.

Entre as alterações efetuadas no texto do projeto, destacamos a que propõe que o contratante deve garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, sendo que na redação anterior, previa-se apenas a responsabilidade subsidiária da contratante neste aspecto. O novo projeto defende ainda que o contratante  garanta o treinamento adequado, quando a atividade o exigir, e assegure condições sanitárias, medidas de proteção à saúde e segurança no trabalho einstalações adequadas à prestação do serviço.

Ainda com relação à segurança no trabalho, o novo texto prevê que a contratante deverá comunicar, não somente à contratada, mas também ao sindicato representativo da categoria, qualquer acidente de trabalho em que um trabalhador seja vítima.

Hoje, dia 03 de setembro de 2013, o Deputado Assis Melo (PCdoB-RS), componente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, apresentará o seu voto em separado. Entende o Deputado Assis Melo que o texto apresentado no dia 13 de agosto de 2013 não aborda pontos cruciais para os trabalhadores e para o movimento sindical brasileiro.

Outra proposta inserida no novo texto  prevê a limitação da   possibilidade de subcontratação, admitindo-a apenas excepcional e eventualmente tendo em vista que esta traz ainda mais fragilidade ao trabalhador.

Visando preservar a manifestação sindical foi sugerida a redação do art. 4 nos seguintes termos: “somente poderá ser terceirizado serviço que integre a atividade preponderante da contratante se a contratada fizer parte da mesma categoria econômica, garantindo-se aos trabalhadores da contratada integrarem a mesma categoria profissional dos empregados da contratante”.

Sugere-se também a inverção da regra prevista para a responsabilidade da contratante constante do antigo art. 14, sendo então o contratante responsável subsidiário em relação às obrigações trabalhistas e previdenciárias devidas pela contratada se ele comprovar a efetiva fiscalização de seu cumprimento e será responsável solidário, se não comprovada a fiscalização.

 

Voto em separado do Deputado Assis Melo: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=D07361312BAD2D5ABDE55A3B6C52ED7B.node1?codteor=1124117&filename=Tramitacao-PL+4330/2004

Texto substitutivo ao Projeto de Lei 4330, de 2004:

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=D07361312BAD2D5ABDE55A3B6C52ED7B.node1?codteor=1115039&filename=Tramitacao-PL+4330/2004

Para acompanhamento completo do Projeto de Lei acesse: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=267841

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