NR 04 é alterada pela Portaria 590 do MTE

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou no dia 30 de abril de 2014 a Portaria no 590, de 28 de abril de 2014, em que altera a Norma Regulamentadora nº 04 que disciplina os Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho.

 A Portaria modificou a redação de dois itens da NR 04, sem contudo promover alterações substanciais no texto.

 Uma das principais inovações da referida norma é inclusão do subitem 4.9.1o, do qual trata da contratação do médico do trabalho para fins de cumprimento das atividades dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) em tempo integral.

 Com tal inclusão criou-se a possibilidade da empresa contratar mais de um médico do trabalho, desde que cada um dedique, no mínimo, 3 horas de trabalho, sendo necessário que o somatório das horas diárias trabalhadas por todos seja de, no mínimo, 6 horas.

 Por: Lais Fonseca, advogada – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados

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