NR 16 – Atividades Perigosas / Equipamentos Móveis de Raios X

Foi publicada a Portaria MTE n.º 595, de 07 de maio de 2015 para inclusão de Nota Explicativa no final do Quadro Anexo da Portaria n.º 518, de 4 de abril de 2003, que dispõe sobre as atividades e operações perigosas com radiações ionizantes ou substâncias radioativas.

Segundo dispõe a nota, não são consideradas perigosas as atividades desenvolvidas em áreas que utilizam equipamentos móveis de Raios X para diagnóstico médico. Além disso, áreas como emergências, centro de tratamento intensivo, sala de recuperação e leitos de internação não são classificadas como salas de irradiação em razão do uso do equipamento móvel de Raios X.

Mariana Lopes – Advogada – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados

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