O COMAM/BH estabelece novos critérios para classificação de empreendimentos

O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Belo Horizonte – COMAM, publicou no dia 18 de novembro de 2016, a Deliberação Normativa no 84/16, a qual estabelece os critérios para classificação de empreendimentos industriais, agroindústrias e agrossilvipastoris passíveis de licenciamento ambiental no município, de acordo com o porte e potencial poluidor destas atividades.

Conforme dispõe a norma, são considerados empreendimentos industriais aqueles que exerçam qualquer operação ou possuam qualquer etapa que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, que consiste em uma ou mais tipologias de atividades previstas no seu Anexo I.

Já os empreendimentos agroindustriais/agrossilvipastoris, são definidos pela norma como  sendo aqueles que exerçam atividades relativas à agricultura, à aquicultura, à pecuária, à silvicultura e demais formas de exploração e manejo da fauna e da flora, destinadas ao uso econômico.

A DN em comento dispõe ainda que a caracterização do potencial poluidor das atividades será definida pela repercussão ambiental gerada pela tipologia de cada atividade, conforme os seguintes conceitos: Ruído, Vibração e Radiação; Efluentes Atmosféricos; Efluentes Líquidos; Resíduos Sólidos.

Ademais, o potencial poluidor das tipologias será classificado em: Baixo Potencial Poluidor; Médio Potencial Poluidor e Alto Potencial Poluidor. A comparação entre número de funcionários e da área utilizada, irá determinar o porte do empreendimento, que poderá ser classificado como pequeno, médio ou grande

De acordo com a norma, os empreendimentos industriais, agroindustriais agrossilvipastoris e outras atividades que possuam atividades industriais serão enquadrados em 07 (sete) categorias, sendo levados em consideração para sua classificação, o porte do empreendimento e o seu potencial poluidor. Quais sejam:

  • Categoria 0: Não enquadrado como Repercussão Ambiental Significativa.
  • Categoria 1: Pequeno porte e baixo potencial poluidor.
  • Categoria 2: Médio porte e baixo potencial poluidor.
  • Categoria 3: Grande porte e baixo potencial poluidor, pequeno porte e médio potencial poluidor.
  • Categoria 4: Médio porte e médio potencial poluidor, pequeno porte e alto potencial poluidor.
  • Categoria 5: Médio porte e alto potencial poluidor, grande porte e médio potencial poluidor.
  • Categoria 6: Grande porte e alto potencial poluidor.

Importante ainda informar que o licenciamento ambiental dos empreendimentos industriais das Categorias 1, 2, 3 e 4 será realizado pela SMMA, sendo que, os de Categorias 1, 2 e 3 será sumário, com outorga de Licença de Operação (LO) em única etapa, prescindido de Licença Prévia (LP) e de Licença de Implantação (LI), mediante procedimento instruído com formulário específico, e os de Categorias 4 será simplificado, mediante procedimento instruído com estudo ambiental apresentado por meio de formulário específico. Todos deverão ser acompanhados dos demais documentos solicitados na consulta ambiental, conforme orientações da SMMA.

Já o licenciamento ambiental dos empreendimentos industriais de Categorias 5 e 6 será realizado por meio de procedimento integral e submetido à deliberação do Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMAM.

Salientamos ainda que os empreendimentos industriais com licenciamento ambiental em curso ou orientados até o dia 19 de dezembro de 2016 a serem submetidos ao COMAM, poderão optar por conclui-lo ou solicitar novo enquadramento nos critérios estabelecidos pela nova norma.

Por fim a norma revogou a Deliberação Normativa do COMAM no 74/12, bem como todas as disposições em contrário, e começará a viger no dia 20 de dezembro do corrente ano.

Acesse o texto da norma, em sua íntegra, através do link abaixo:

http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1171510

Dra. Lais A. Fonseca, advogada – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

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