O IEF institui o modelo do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental

Em 21 de março de 2014, o IEF publicou a Portaria no24, de 19 de março de 2014, instituindo o modelo do “Termo de Compromisso de Compensação Ambiental – TCCA”, a ser adotado pelos servidores do IEF. 

A Compensação Ambiental é um mecanismo de responsabilização dos empreendedores potencialmente causadores de significativo impacto ambiental  ao meio ambiente.

No processo de licenciamento para implantação do empreendimento que desenvolve atividades econômicas que repercute negativamente ao meio ambiente, o empreendedor fica obrigado a apoiar mecanismos que promovam a preservação ambiental, em compensação ao dano causado com a sua atividade danosa.

O montante dos recursos a ser destinado pelo empreendedor será fixado pelo IEF e calculado sob o valor de referência do empreendimento informado pela empresa no processo de licenciamento, e deverá ser recolhido através de DAE, em até 30 dias a contar da data da assinatura do Termo de Compromisso, ou em até 30 dias a contar da obtenção da Licença de Instalação do empreendimento.

Além de definir o modelo do TCCA, a norma estabelece as obrigações, prazos e demais informações correlatas à execução das medidas de compensação ambiental.

Embora o IEF tenha estabelecido o modelo do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental, através da Portaria 24/14, a norma admite modificações do formulário de acordo com cada caso em concreto, devendo para isso, o interessado apresentar solicitação justificada, a qual será analisada pela Procuradoria do IEF.

Por: Lais Fonseca, advogada – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados

 

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