OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE OBRAS POR MEIO DO SCPO.

O Secretário de Inspeção do Trabalho, por meio da Portaria SIT Nº.540 de 25 de maio de 2016, determinou a obrigatoriedade da comunicação prévia de obras, previstas no item 18.2 da Norma Regulamentadora nº 18, seja realizada através do Sistema de Comunicação Prévia de Obras (SCPO), que está disponível no sítio da internet do Ministério do Trabalho.

A norma facultou aos interessados, durante o período de seis meses, contados da publicação dessa portaria, a protocolar a Comunicação Prévia de Obras diretamente nas unidades regionais do Ministério do Trabalho, juntamente com justificativa para a não utilização do sistema

 Em caso de dúvidas sobre este e outros requisitos legais, acesse nosso site: http://www.rochacerqueira.com

Por: Jorge Sudário, advogado – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

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