Obtenção de Autorização de Destinação de Resíduos Especiais no Estado de Goiás

A Instrução Normativa de nº. 11 da SEMARH/GAB, publicada em 25 de novembro de 2016, dispõe sobre a emissão de Certificado de Autorização de Destinação de Resíduos Especiais (CADRE), para geradores de resíduos instalados no território do Estado de Goiás.

 Além de estabelecer os critério e os procedimentos para expedição do CADRE, a norma reforça a obrigatoriedade de que o transporte de produtos perigosos devem ser realizado, impreterivelmente, por empresas licenciadas.

Verifica-se que o CADRE, no território de Goiás, deve ser formalizado no Sistema de Licenciamento Ambiental Eletrônico (WEBLICENÇAS) disponível no site do SECIMA, sendo que, para tanto, o solicitante terá que obedecer as seguintes etapas

 I – Cadastramento do empreendedor;

II – Cadastramento do Responsável Técnico e do empreendimento;

lII – Solicitação do Certificado de Autorização de Destinação de Resíduos Especiais;

IV – Upload dos seguintes documentos: Cópia do Contrato Social da empresa e Cartão do CNPJ; Cópia da Licença de Funcionamento/Operação Ambiental do Receptor (para onde o produto. e/ou. os resíduos especiais serão destinados); Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional responsável por classificar os resíduos e preencher o Anexo Único;

Além disso, a norma ainda exige a apresentação do laudo de classificação dos resíduos para expedição do CADRE, o qual deve observar as seguintes diretrizes:

a) Para os resíduos cuja classificação não possa ser realizada por meio da NBR 10.004/2004 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e/ou Resolução nº 313/2002 do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) e suas atualizações , deve ser apresentado o Laudo de Caracterização e Classificação emitido por laboratório acreditado pelo Instituto Nacional de Metrologia. Qualidade e Tecnologia (INMETRO) com escopo para realizar esse trabalho. O documento deve vir acompanhado de interpretação dos resultados e Certificado de Acreditação do Laboratório junto ao INMETRO. O laudo não dispensa apresentação da ART.

b) Quando os constituintes e características permitirem a classificação dos resíduos por meio NBR 10.004/2004 e na Resolução nº 313/2002 e suas atualizações o laudo realizado por laboratório será dispensado , fazendo-se necessário apenas a apresentação da ART.

 Ressalta-se que será emitido apenas um CADRE por solicitação, o qual terá prazo de validade de até um (01) ano, não podendo ultrapassar o período de validade da Licença de Funcionamento/Operação Ambiental do receptor do resíduo. Sendo necessário, para sua emissão, a apresentação do comprovante de destinação de resíduos referente ao último CADRE emitido.

 A norma ainda trata de excluir “o armazenamento de resíduos” do conceito de destinação final ambientalmente adequada. Sendo esta a reutilização, a reciclagem, a compostagem , a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes do Sisnama, do SNVS e do Suasa entre elas a disposição final, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos.

 Por fim, o presente dispositivo impõe que a empresa geradora de resíduos realize o inventário online de Resíduos Sólidos no período compreendido de janeiro a março do ano subsequente.

Em caso de dúvidas sobre este e outros requisitos legais, acesse nosso site: http://www.rochacerqueira.com.br.

Dr. Bruno Passos, Advogado – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

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