Olho no futuro: plenário prorroga prazo para municípios se adequarem a gestão de resíduos sólidos, visando o fechamento de lixões.

A sociedade brasileira vivencia uma das maiores crises hídrica de sua história, não bastasse, em meio ao extremo consumismo, a gestão de lixo tem sido apontada como a possível nova crise geradora de danos irreversíveis ao meio ambiente. Instituída pela Lei nº 12.305/2010, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) foi criada com instrumentos essenciais para garantir o desenvolvimento do país no combate aos principais responsáveis por problemas ambientais, sociais e econômicos decorrentes do manejo inadequado dos resíduos sólidos.

O possível colapso é evidente quando observadas as 30 milhões de toneladas de lixo que foram destinadas para lixões (considerados inadequados e causadores de risco a saúde e meio ambiente) no território nacional. A PNRS estabeleceu que os municípios apresentassem um plano de gestão para o lixo e eliminassem os lixões, todavia, essas exigências não foram concluídas no prazo estabelecido pela norma.  Com isso, o Plenário do Senado aprovou o PLS 425/2014 que estabeleceu prazos diferenciados para as cidades se adaptarem a PNRS. O senador Fernando Bezerra Coelho, asseverou que:

“A emenda que apresento confere prazos diferenciados, de acordo com perfil do ente federativo, conferindo prazos mais longos para municípios com população inferior a 50 mil habitantes e mais curtos para as capitais de Estados e Municípios integrantes de região metropolitana ou de região integrada de desenvolvimento, que possuem maior população e maior capacidade orçamentária financeira, para a implementação das exigências legais”.

Para atender ao novo requisito legal, as capitais e municípios de regiões metropolitanas têm até 31 de julho de 2018 para acabar com os lixões, sendo que, as cidades com mais de 100 mil habitantes e os municípios de fronteira terão até o final de julho de 2019 para se adequar a legislação vigente. Os municípios que possuem entre 50 mil e 100 mil habitantes têm até 31 de julho de 2020, já o prazo estabelecido para os municípios com menos de 50 mil habitantes será até 31 de julho de 2021.

Em caso de dúvidas sobre este e outros requisitos legais, acesse nosso site: www.rochacerqueira.com.br

Por: Lucas Pagliuka de Oliveira, estagiário jurídico – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

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