Paraná regulamenta o Licenciamento Ambiental de empreendimentos viários terrestres.

Publicada no Diário Oficial do Estado do Paraná do dia 3 de Julho de 2015, pela Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMA –  a Resolução nº 46/2015  estabelece requisitos, definições, critérios, diretrizes e procedimentos administrativos referentes ao Licenciamento e Regularização Ambiental de empreendimentos viários terrestres, públicos e privados, a serem cumpridos no território do Estado do Paraná. Aplicando-se também, de forma análoga a empreendimentos ferroviários, mediante consulta ao órgão ambiental licenciador.

Entre outras definições, a norma dispensa do Licenciamento Ambiental as atividades destinadas à reparação de pontes, túneis ou viadutos que tenham sido danificados por caso fortuito ou força maior, por ser consideradas operações de emergência, basta apenas dar ciência do Instituto das Águas do Paraná (IAP) e quando for o caso, ao Institutos das Águas. A norma também dispensou Licenciamento Ambiental para as atividades de manutenção, conservação e restauração de empreendimentos viários já consolidados, e, ainda, do requerimento de Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental Estadual – DLAE – quando o empreendimento não estiver localizado em Unidades de Conservação.

 A Resolução estabelece a exigência de Licença Prévia para novos empreendimentos e Licença Ambiental Simplificada para empreendimentos já consolidados, de baixo potencial poluidor ou de pequeno porte. Regulamentando, atividades geradoras de impactos ambientais por período reduzido ou empreendimentos temporários a norma exigiu Autorização Ambiental seguindo as diretrizes que trata a Resolução.

Para a aprovação do projeto e a concessão da Licença, empreendimentos com extensão inferior a 50 km deverão apresentar apenas a elaboração de RAS – Relatório Ambiental Simplificado, todavia, para aqueles que apresentam extensão superior a 50 km será exigido o Estudo de Impacto Ambiental – EIA – regra também exigida para obras que excedam a faixa de domínio e que estejam previstas nos incisos I a VI do art. 13 da Resolução.

Ainda conforme a norma, a partir de 03 de julho de 2015 (data da publicação), empreendimentos já em operação que não possuem licenciamento ambiental, deverão iniciar a regularização no prazo máximo de 02 anos, sendo que a regularização ambiental será realizada sem prejuízo das responsabilidades administrativa e cível dos responsáveis pelos empreendimentos viários terrestres em operação.

Por fim, aos empreendimentos viários terrestres e atividades aplicáveis a norma de forma análoga, será exigido o Relatório de Controle Ambiental (RCA), e, conseqüentemente, no prazo 03 anos, a regularização do passivo ambiental previamente definido, ressaltando que, para entes públicos o prazo deverá ser estabelecido pelo órgão ambiental licenciador competente.

Acesse o texto da norma na íntegra, através do link abaixo:

http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=143772&codItemAto=874972

Por: Lucas Pagliuka, estagiário jurídico – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

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