Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos da Cidade do Rio de Janeiro

Foi promulgado, no dia 10 de outubro de 2013, o Decreto nº 37.775 instituindo o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos da Cidade do Rio de Janeiro.

 O PMGIRS foi criado com o intuito de organizar os processos relacionados à política de resíduos sólidos, como coleta seletiva e disposição adequada nos setores público e privado, objetivando a proteção da saúde pública e a qualidade do meio ambiente.

Com o Plano, pretende-se expandir o sistema de coleta seletiva na cidade, estendendo a coleta porta a porta a todos os bairros do município – atualmente apenas 41 bairros são contemplados. Para suportar este aumento, serão construídas seis Centrais de Triagem. Ademais, serão propostas medidas de ação e incentivos fiscais a fim de fomentar a cadeia produtiva de reciclagem.

Quanto aos resíduos gerados pela atividade de Construção Civil, fica estabelecido que quando produzidos em quantidades superiores a 2 m³/semana, são de responsabilidade do gerador, responsável por localizar empresas licenciadas para a destinação final dos resíduos. Caso o volume seja menor, os resíduos devem ser dispostos em sacos plásticos de 20 litros, e o gerador poderá solicitar apoio ao município para o recolhimento.

Ficaram estabelecidos, também, os geradores de resíduos sólidos que são sujeitos à elaboração do Plano de Gerenciamento Específico, sendo eles:

  • Resíduos dos serviços públicos de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário e drenagem de águas pluviais;
  • Resíduos industriais;
  • Resíduos de Serviços de Saúde – RSS;
  • Resíduos de mineração;
  • Resíduos perigosos e não perigosos cujo volume de geração seja superior a 120 litros/dia, ou outro limite que venha a ser fixado pelo poder público municipal;
  • Resíduos da Construção Civil – RCC;
  • Resíduos de serviço de transporte: portos, aeroportos, terminais alfandegários, rodovias, ferrovias e passagem de fronteira;
  • Resíduos agrossilvopastoris, se exigido pelo órgão competente.

O Plano evidencia a obrigatoriedade de estruturação e implementação de sistemas de Logística Reversa aos empreendimentos produtores de agrotóxicos, pilhas, baterias, pneus, óleos lubrificantes, lâmpadas fluorescentes e produtos eletrônicos. A Logística Reversa consiste em um plano no qual o produtor se responsabiliza pela destinação dos resíduos provenientes de seus produtos, mediante o retorno destes pelos consumidores.

Para o desenvolvimento do Plano, foi realizado um estudo diagnóstico de forma que fosse levada em consideração a situação real do município e as suas necessidades. A fim de manter o Plano sempre consoante com as características da cidade, existe a previsão de revisão a cada quatro anos do conteúdo e das metas.

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