Plano Nacional de Juventude e Meio Ambiente é instituído por Portaria.

Foi instituído pela Portaria Interministerial no 390, de 18 de novembro de 2015, o Plano Nacional de Juventude e Meio Ambiente – PNJMA, que deverá integrar o Sistema Nacional de Juventude, instituído pela Lei no 12852, de 5 de agosto de 2013.

Dentre os objetivos do PNJMA, destaca-se a promoção e a integração de políticas públicas ambientais visando à efetivação dos direitos da juventude à sustentabilidade e ao meio ambiente que, por sua vez, é garantia prevista no Estatuto da Juventude, bem como incentivar e promover estudos, pesquisas e extensão nos institutos federais e universidades, sobre juventude e meio ambiente, sustentabilidade e desenvolvimento sustentável e ampliar o acesso às informações e às condições necessárias para que o jovem possa atuar como agente de transformação em relação aos desafios apresentados pela redução da biodiversidade.

A Implantação do PNJMA será realizada pela União e contará com a colaboração dos Estados, Distrito Federal e municípios, organizações da sociedade civil e outras entidades privadas. A gestão e execução do Plano Nacional serão realizadas pelo Ministério do Meio Ambiente, agindo como coordenador, pelo Ministério da Educação, Ministério do Desenvolvimento Agrário, pelo Ministério das Mulheres, da Igualdade e dos Direitos Humanos, assim como, pela Sociedade Civil, cuja participação será regulamentada por portaria específica.

Urge Salientar, que as diretrizes estabelecidas no Plano Nacional de Juventude e Meio Ambiente são:

  • Participação de jovens nas políticas públicas de meio ambiente, em especial no controle social da gestão ambiental.
  • Estímulo e fortalecimento dos movimentos, redes e organizações que atuam na temática juventude e meio ambiente, em especial as organizações juvenis.
  • Apoio a trabalho e renda que visem ao desenvolvimento sustentável.
  • Ampliação da conservação ambiental com inclusão social.
  • Reconhecimento do valor ecossistêmico dos territórios pelos jovens.
  • Valorização das identidades e diversidades individual e coletiva.

Dentre as competências dos executores e gestores do PNJMA, podemos destacar que eles irão sistematizar e divulgar seus projetos e ações, garantindo a transparência e o controle social em todas as fases de implementação do Plano Nacional, elaborar Plano de Trabalho detalhando a organização e funcionamento da execução e gestão do PNJMA e articular os órgãos e entidades do poder executivo federal e a sociedade civil para apoiar, orientar e supervisionar a implementação do PNJMA.

É importante destacar que o financiamento das ações previstas no PNJMA deverá ser acordado entre os ministérios gestores e estabelecido por meio dos instrumentos adequados.

Em caso de dúvidas sobre este e outros requisitos legais, acesse nosso site: www.rochacerqueira.com.br

Por: Lucas Pagliuka de Oliveira, estagiário – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

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