Pontos de parada deverão seguir exigências de portaria do Ministério do Trabalho

O Ministério do Trabalho e Emprego publicou, nesta segunda-feira (20/04), no Diário Oficial da União, a Portaria nº 510, de 17 de abril de 2015, que regulamenta as condições sanitárias, de segurança e conforto dos locais de espera, descanso e repouso dos motoristas nas rodovias.

A portaria visa unificar as instalações destes pontos de parada, tendo em vista que, com a entrada da nova Lei do Motorista em vigor no dia 17 de abril, novas áreas de espera deverão ser construídas ao longo das rodovias.

De acordo com a referida norma as instalações sanitárias devem:

a) ser localizadas a uma distância máxima de 250m (duzentos e cinquenta metros) do local de estacionamento do veículo;

b) ser separadas por sexo;

c) ser constituídas por bacias sanitárias, chuveiros com água fria e quente, lavatórios e espelhos, na proporção mínima de um conjunto para cada 1600m² (mil e seiscentos metros quadrados) de área efetivamente destinada ao estacionamento de veículos de transporte de carga ou passageiros, ou fração, observada em todos os casos a quantidade mínima de um conjunto em instalação sanitária masculina e um conjunto em instalação sanitária feminina;

d) ser dotadas de mictórios nas instalações masculinas, em quantidade compatível com o dimensionamento previsto na alínea “c”.; e

e) ser mantidas em adequadas condições de higiene, conservação e organização.

A exemplo do que já se exigia na NR 24 os compartimentos destinados aos chuveiros devem ser individuais, dotados de portas de acesso que impeçam o devassamento, com trinco; devem possuir ralos sifonados com sistema de escoamento que impeça a comunicação das águas servidas entre os compartimentos e que escoe toda a água do piso; dispor de suporte para sabonete e cabide para toalha; ter área mínima de 1,20m²; e possuir estrado removível em material lavável e impermeável.

Os ambientes para refeições podem ser de uso exclusivo ou compartilhado com o público em geral, devendo sempre permitir acesso fácil a instalações sanitárias e fontes de água potável.

Os ambientes para refeições devem ser dotados de mesa e assento, bem como adequadas condições de conforto, devendo os mesmos serem mantidos em adequadas condições de higiene e limpeza.

Importante ressaltar que a utilização dos ambientes para refeições não pode estar condicionada ao consumo de produtos comercializados no local.

Deve ser disponibilizada gratuitamente água potável, por meio de copos individuais, bebedouro de jato inclinado ou equipamento similar que garanta as mesmas condições.

Todo local de espera, de repouso ou de descanso deve ser cercado e possuir controle de acesso e sistema de vigilância ou monitoramento eletrônico, sendo vedada a venda, fornecimento e consumo de bebidas alcoólicas em tais locais.

É proibido ingresso e permanência de crianças e adolescentes nos locais de espera, repouso ou descanso, salvo quando acompanhados pelos responsáveis ou por eles autorizados.

Por fim, aos estabelecimentos de propriedade do transportador, do embarcador ou do consignatário de cargas, bem como nos casos em que esses mantiverem com os proprietários destes locais contratos que os obriguem a disponibilizar locais de espera e repouso aos motoristas profissionais aplicam-se as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego.

Por Mara Isa Nobre, advogada – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados

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