PORTARIA Nº.511/2016, ATUALIZA NORMA REGULAMENTADORA Nº.36.

O Ministério do Trabalho e Previdência Social, por meio da portaria nº 511 de 02 de maio de 2016, inclui o Anexo II na NR-36 sobre Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados, aprovada pela Portaria MTE.

Mencionada portaria entrou em vigor no dia 02 de maio de 2016, exceto quanto às máquinas de repasse de moela fabricadas antes de sua vigência, que terão prazos escalonados, por estabelecimento, para implementação das exigências da norma, devendo-se observar:

> Os estabelecimentos devem adequar 50% das máquinas de repasse de moela em até 18 meses.

> Os estabelecimentos devem adequar 25% das máquinas de repasse de moela restantes em até 24 meses.

> Os estabelecimentos devem adequar os demais 25% das máquinas de repasse de moela em até 30 meses.

A norma ainda possibilita aos estabelecimentos que possuam até três máquinas de repasse de moela optar pelo ajuste de uma máquina em 18 meses, uma em 24 meses e outra em 30 meses.

E os estabelecimentos que possuam até duas máquinas de repasse de moela optar pelo ajuste de uma máquina em 24 meses e outra em 30 meses.

Quando o estabelecimento possuir apenas uma máquina de repasse de moela poderá optar pelo ajuste da máquina em até 24 meses.

As microempresas e empresas de pequeno porte terão 6 meses a mais de prazo, em relação aos prazos mencionados acima, para adequar suas máquinas de repasse de moela.

Em caso de dúvidas sobre este e outros requisitos legais, acesse nosso site: http://www.rochacerqueira.com

Por: Jorge Sudário, advogado – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

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