Portaria determina prazo de entrega do Plano de Ação de Emergência de Barragens de Mineração – PAEBM.

No dia 18 de Janeiro de 2016, foi publicada no Diário Oficial da União, a Portaria n° 14, do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, que determinou o prazo para apresentação do comprovante de entrega das cópias físicas do Plano de Ação de Emergência de Barragens de Mineração (PAEBM) para as Prefeituras e Defesas Civis municipais e estaduais, estabelecido pelo art. 7° da Portaria DNPM n° 526/13.

Conforme estabelece a Portaria DNPM n° 526/13, as cópias físicas do PAEBM deverão ser entregues para as Prefeituras e Defesas Civis municipais e estaduais afetadas e deverá também ser disponibilizada uma cópia digital para o CENAD por meio de seu sítio eletrônico. Os empreendedores deverão disponibilizar as autoridades informações complementares que esclareçam o conteúdo do PAEBM se solicitado e todos os documentos e informações relacionadas ao PAEBM deverão ser disponibilizados em linguagem de fácil entendimento.

É importante destacar que o PAEBM é um documento técnico elaborado pelo empreendedor cujo objetivo é evitar ou minimizar danos as comunidades que serão potencialmente atingidas caso a integridade da barragem seja comprometida. O documento deverá conter situações de emergência que possam pôr em risco a integridade da barragem e ações imediatas que podem ser necessárias caso a barragem ofereça risco, bem como estratégias e meios de divulgação e alerta para as comunidades que possam ser potencialmente atingidas. Além disso, o plano deverá salientar quais agentes a serem notificados de tais ocorrências.

Conforme determina a Portaria DNPM n° 14, de 18 de Janeiro de 2016, o prazo de entrega ao DNPM dos comprovantes termina em 15 (quinze) dias, contados da entrada em vigor da Portaria, portanto, no dia 02 de fevereiro de 2016. O Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM agirá como fiscalizador para avaliar se os empreendedores apresentaram as cópias físicas dos Planos de Ação de Emergência de Barragem de Mineração (PAEBM) para as Prefeituras e Defesas Civis municipais e estaduais, como determina a norma de 2013.

Por fim, urge salientar que caso os empreendedores não atendam as exigências da Portaria, poderá sofrer sanções administrativas, bem como a interdição temporária das atividades das barragens.

Em caso de dúvidas sobre este e outros requisitos legais, acesse nosso site: http://www.rochacerqueira.com.br

Por: Lucas Pagliuka de Oliveira, estagiário – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

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