Portaria do DNPM institui e regulamenta Plano de Ação de Emergência das Barragens de Mineração (PAEBM).

Foi publicada dia 11/12/2013 a Portaria DNPM Nº 526 que estabelece critérios para atualização, revisão, qualificação do responsável técnico, o conteúdo mínimo e o nível de detalhamento referente ao Plano de Ação de Emergência das Barragens de Mineração (PAEBM).

Conforme definição trazida pela Portaria, o PAEBM é “um documento técnico e de fácil entendimento, a ser elaborado pelo empreendedor, no qual estão identificadas as situações de emergência que possam pôr em risco a integridade da barragem e onde são estabelecidas as ações imediatas necessárias nesses casos e definidos os agentes a serem notificados de tais ocorrências, com o objetivo de evitar ou minimizar danos com perdas de vida, às propriedades e às comunidades a jusante.”

O PAEBM deverá ser elaborado, até o início da operação da barragem, para todas aquelas classificadas pelo DNPM de acordo com Anexo I da Resolução CNRH nº 143/12 como sendo de dano potencial associado alto e que estejam inseridas na Política Nacional de Segurança de Barragens – PNSB, conforme Lei n° 12.334/10. O documento físico do PAEBM deverá estar inserido no Plano de Segurança da Barragem de Mineração e disponibilizado  em local de fácil acesso no próprio local da barragem e, na inexistência de escritório local, na planta de beneficiamento, no escritório da mina, na regional ou sede do empreendedor, o que for mais próximo da barragem. O PAEBM deve também estar disponível nas prefeituras e nos organismos de Defesa Civil dos municípios abrangidos pelo Plano.

Conforme §1º do art. 8º da Portaria DNPM nº 416/12, que criou o Cadastro Nacional de Barragens de Mineração e dispõe sobre o Plano de Segurança, Revisão Periódica de Segurança e Inspeções Regulares e Especiais de Segurança das Barragens de Mineração, quando solicitado formalmente pelo DNPM, o empreendedor deverá elaborar o PAEBM para qualquer barragem de mineração.

Os requisitos, conteúdo e documentos a serem contemplados no Plano são abordados no Anexo I e em outros artigos da nova Portaria, havendo sido citada também a obrigatoriedade do cumprimento do disposto no art. 12 da Lei 12.334/10 que fixa as ações a serem executadas pelo empreendedor da barragem em caso de situação de emergência.

Dentre as informações constantes no Plano estão incluídas a identificação e análise das possíveis situações de emergências, estratégia e meio de divulgação e alerta para as comunidades potencialmente afetadas em situação de emergência, para as autoridades competentes e procedimentos preventivos e corretivos a serem adotados em situações de emergência.

São listadas as obrigações atribuídas ao empreendedor da Barragem de Mineração sendo uma delas a designação formal de um coordenador e seu substituto para coordenar as ações descritas no PAEBM e executar as demais atribuições a ele destinadas pela Portaria.

O coordenador do PAEBM deve ser profissional com autonomia e autoridade para mobilização de equipamentos, materiais e mão de obra a serem utilizados nas ações corretivas e/ou emergenciais, devendo estar treinado e capacitado para o desempenho da função.

A Portaria ainda salienta que a designação de coordenador não exime o empreendedor da responsabilidade legal pela segurança da barragem.

Já o responsável técnico pela elaboração do PAEBM deverá ter registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, com atribuições profissionais para projeto ou construção ou operação ou manutenção de barragens compatíveis com as definidas pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CONFEA.

Em se tratando de Barragens de Mineração em operação anterior à 11/12/2013 (data da publicação da Portaria) classificadas pelo DNPM com dano potencial associado alto de acordo com Anexo I da Resolução CNRH nº 143/12 o PAEBM deverá ser elaborado em até:

I – 6 (seis) meses contados da data de 11/12/2013, para as Barragens de Mineração classificadas como Categoria de Risco Alto*

II – 12 (doze) meses contados da data de 11/12/2013 para as barragens classificadas como Categoria de Risco Médio**; e

III – 18 (dezoito) meses contados da data de 11/12/2013 para as barragens classificadas como Categoria de Risco Baixo***

*

**

*** Classificação presente no Anexo I da Resolução CNRH nº 143/12

Quando exigido formalmente pelo DNPM, o prazo para a elaboração do PAEBM, para qualquer outra Barragem de Mineração classificada pelo DNPM como Dano Potencial Associado Médio ou Baixo, será de 12 (doze) meses, contados da data de recebimento da exigência.

O não cumprimento das obrigações previstas nesta Portaria e a apresentação de informações inverídicas ao DNPM, sem prejuízo de outras sanções legalmente previstas, conforme o caso, sujeitarão o infrator às penalidades estabelecidas no art. 100, II, c/c art. 54, V e XVI do Decreto nº 62.934, de 02 de julho de 1968, e art. 9º, caput, IV, VI e VII, e §§ 1º e 2º da Lei nº 7.805/89, sendo que estes últimos preveem a aplicação de multa e até mesmo o cancelamento da permissão de lavra garimpeira.

Por: Ana Carolina Pereira Acorroni, advogada da Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados, OAB MG 130.684

 

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