Portaria interministerial cria regras relativas ao Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas a de escravo

Foi publicada no dia 13 de maio de 2016 no Diário Oficial da União, a Portaria Interministerial do Ministério do Trabalho e Previdência Social e Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos n° 4, de 11 de maio de 2016 que dispõe sobre as regras relativas ao Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas a de escravo.

O cadastro de empregadores será divulgado no site do Ministério do Trabalho e disponibilizará a relação das pessoas físicas e jurídicas que receberam autuações relacionadas à submissão de trabalhadores às condições análogas a de escravos.

Segundo a nova Portaria, os nomes dos empregadores serão inseridos no cadastro somente após a prolação da decisão administrativa irrecorrível de procedência do auto de infração lavrado na ação fiscal. O nome do empregador permanecerá no cadastro por 2 anos, período em que a Inspeção do Trabalho realizará a verificação da regularidade das condições de trabalho no âmbito da empresa.

Dentre as novidades trazidas pela Portaria n.o 4/16 está a possibilidade da União, com autorização, participação e autorização da Advocacia Geral da União – AGU, firmar Termo de Ajustamento de Conduta – TAC  ou acordo judicial com o empregador que estiver sujeito a integrar a lista do trabalho escravo.

O Termo de Ajustamento de Conduta –TAC tem por objetivo reparar os danos causados, sanear as irregularidades e adotar medidas preventivas e promocionais de forma a evitar a ocorrência de novos casos de trabalho em condições análogas a de escravo.

A norma determina ainda que o Ministério Público do Trabalho será informado do pedido do empregador para que acompanhe as tratativas e participe, facultativamente, dos ajustes. O empregador que firmar o TAC ou acordo judicial não integrará a lista, mas uma segunda lista disponível no mesmo sítio durante o prazo de dois anos. Após um ano, poderá pedir sua exclusão.

Para firmar o TAC ou acordo judicial, o empregador deverá cumprir os requisitos mínimos estabelecidos no artigo 6o da Portaria n.o 4/16, entre eles: a renúncia a qualquer medida, na esfera administrativa ou judicial, que vise à impugnação, invalidação ou afastamento da eficácia dos efeitos legais dos autos de infração lavrados na ação fiscal em que foi constatado trabalho análogo ao de escravo; criação de mecanismos de avaliação e controle sobre o sistema de auditoria, para aferição de sua efetiva implementação e de seus resultados, bem como para promoção de seu aperfeiçoamento contínuo, com a elaboração de relatórios periódicos; pagamento de multa pelo eventual descumprimento de cada cláusula contratual, em valor equivalente ao conteúdo econômico da obrigação ou, quando esta aferição for impossível, em valor a ser fixado entre as partes.

Mas atenção! Os empregadores estarão igualmente sujeitos à fiscalização  da Inspeção do Trabalho durante o período em que permanecerem relacionados junto ao cadastro.

Por fim, a norma estabelece que o acompanhamento dos procedimentos para inclusão e exclusão de nomes do Cadastro de Empregadores será feiro pela Secretaria de Direitos Humanos, por intermédio da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo – CONATRE.

 A portaria foi estabelecida no âmbito do Ministério do Trabalho e do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, com base em deliberações da 105ª Convenção da OIT, da Convenção sobre a Escravatura de Genebra e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

Em caso de dúvidas sobre este e outros requisitos legais, acesse nosso site: http://www.rochacerqueira.com.br

Por: Mariana Lopes, advogada – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

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