Portaria do MTE altera item 18.14 da NR 18

Publicada em 8 de Maio de 2015 a Portaria 597, de 7 de maio de 2015, que altera o item 18.14 – Movimentação e Transporte de Materiais e Pessoas – da Norma Regulamentadora nº 18 que dispõe sobre as condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção.

Dentre as alterações promovidas, destaca-se a proibição de instalação de elevadores tracionados com um único cabo para transporte exclusivo de materiais em edificações, a partir de 10/05/2017, bem como a proibição da instalação de elevadores tracionados com um único cabo para transporte exclusivo de materiais em edificações com mais de treze pavimentos a partir do térreo ou altura equivalente, a partir de 10/5/2015.

No entanto, poderão ser utilizados até o término da edificação os elevadores tracionados com um único cabo para transporte exclusivo de materiais, sem limitação de altura, desde que tenham sido instalados até 10/05/2015, bem como os elevadores tracionados com um único cabo para transporte exclusivo de materiais, desde que tenham sido instalados até 10/05/2017, para edificações com até 13 pavimentos a partir do térreo ou altura equivalente.

O item 18.14.1.2 da NR 18 que obriga que os elevadores de transporte vertical de material ou de pessoas atendam às normas técnicas vigentes, nos termos das novas disposições da NR 18, não se aplica aos elevadores tracionados com um único cabo para transporte exclusivo de material, uma vez que estes deverão ser projetados, dimensionados e especificados tecnicamente por profissional legalmente habilitado.

O item 18.14.21.16 da NR 18 dispõe sobre a obrigatoriedade de que as torres do elevador de material e do elevador de passageiros sejam equipadas com dispositivo de segurança que impeça a abertura da barreira (cancela), quando o elevador não estiver no nível do pavimento. No entanto, a referida exigência não se aplica:

a) aos elevadores tracionados com um único cabo para transporte exclusivo de material, instalados até 10/05/2015;

b) até o dia 31/12/2015, aos elevadores do tipo cremalheira instalados até 10/05/2015.

A Portaria ainda dispõe sobre os prazos de entrega do Termo de Entrega Técnica e da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART do profissional legalmente habilitado referentes à instalação dos elevadores tracionados com um único cabo para transporte exclusivo de materiais. Segundo determina o item 18.14.22.13, deverão ser encaminhadas cópias dos referidos documentos ao Sindicato Laboral representativo da categoria no prazo de 10 dias para os equipamentos instalados após 10/5/2015, contados da data da instalação, e no prazo de 30 dias para os equipamentos instalados até 10 de maio de 2015, contatados da data da publicação da Portaria.

A norma também prorroga a data de início da vigência do item 18.14.25.4 da NR 18 que dispõe sobre os itens de segurança dos elevadores de carga e passageiros, cuja redação foi dada pela Portaria 224/201, que passa a ser dia 01 de janeiro de 2016 para os elevadores instalados até o dia 10 de maio de 2015.

A Portaria GM/MTE nº 597/15 entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação ao disposto:

a) na alínea “f” do item 18.14.22.4, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos elevadores de materiais tracionados a cabo disporem de sistema, dentre outros, que permita a visualização do interior da cabina pelo operador. O prazo para adequação a esta exigência é de 90 dias;

b) no item 18.14.23.8, que estabelece a obrigatoriedade dos elevadores para transporte de passageiros terem cabinas dotadas de sistema de indicação de chamada informando o pavimento. O prazo para adequação a esta exigência é de 180 dias.

Mariana Lopes – Advogada – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados

 

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