Prazo de entrega – RAIS 2015

Vence na próxima sexta-feira (18) o prazo para as empresas enviem ao MTPS a Relação Anual das Informações Sociais de 2015 (RAIS 2015).

As declarações deverão ser enviadas ao Ministério do Trabalho e Previdência pela internet, pelo programa gerador de arquivos GDRAIS 2015. O envio da declaração é realizado por meio de certificação digital e isento de tarifas.

As informações necessárias para o preenchimento e respostas às dúvidas mais comuns sobre a RAIS podem ser encontradas no endereço http://www.rais.gov.br, no qual os empregadores podem encontrar a edição de 2015 do Manual de Orientação da RAIS. Caso não existam empregados vinculados ao CNPJ, deve ser entregue uma Rais Negativa. Microempreendedores individuais que não tenham tido empregados no ano passado, estão isentos de informar a RAIS.

Fique Ligado – A RAIS é um instrumento de coleta de dados sobre o setor de trabalho formal brasileiro, instituído pelo Decreto 76.900, de 23 de dezembro de 1975. Deverão emitir a RAIS os empregadores urbanos e rurais; filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior; autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados no ano-base; condomínios e sociedades civis; cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas; conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional e as entidades paraestatais; além dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, estaduais, municipais e do Distrito Federal.

O empregador que não entregar a RAIS no prazo legal ficará sujeito a uma multa progressiva prevista no artigo 25 da Lei 7.998/1990.

Duvidas, sobre o preenchimento e envio do RAIS 2015? Acesse o nosso site: http://www.rochacerqueira.com.br/. Teremos sempre um consultor à sua disposição.

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