Prefeitura de Belo Horizonte decreta Politica de Proteção e Defesa dos animais.

Foi publicada em, 22 de setembro de 2016, data em que entrou em vigor, Decreto Nº 16.431, definindo a Politica de Proteção e Defesa dos Animas no âmbito do Município de Belo Horizonte.

Diante dessa declaração se reconhece que os animais possuem direitos, que o homem deve utilizar sua capacidade de cognição para proteger os animais, para que estes não venham a sofrer maus tratos .

O artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil  define que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, determinando ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e de preservá-lo para as presentes e futuras gerações e que incumbe ao Poder Público proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade;

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, instituída pela Lei nº 9.718, de 03 de julho de 2009, tem por finalidade coordenar a elaboração e implementação da política ambiental do Município, visando a promover proteção, conservação e melhoria da qualidade de vida da população;

 A Política de Proteção e Defesa dos Animais tem como escopo geral atuar na preservação ambiental, em especial na defesa e proteção da fauna urbana, com vistas ao equilíbrio ambiental e ao convívio harmonioso dos municípios em geral com os animais.

Em caso de dúvidas sobre este e outros requisitos legais,acesse nosso site: rochacerqueira.com.br

Por Illana Maria Freitas de Souza-estagiaria

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