PRINCIPAIS ALTERAÇÕES DA NORMA REGULAMENTADORA Nº.12.

O Ministério do Trabalho e Previdência Social, por meio da portaria nº 509 de 02 de maio de 2016, alterou e inseriu itens à Norma Regulamentadora 12 (NR-12) que dispõe sobre segurança no trabalho em máquinas e equipamentos.

Dentre as alterações destacamos a inserção das alíneas, no item 12.37, a qual passou a permitir a opção das Empresas por outras três possibilidades de adequação técnica dos circuitos elétricos, além das duas anteriores.

O item 12.40, alterou a exigência do “reset”, para apenas os projetos das máquinas e equipamentos quando a apreciação de risco realizada pelo fabricante do equipamento assim o exigir, sendo que antes era exigido para todos os projetos

Outro ponto de destaque, refere-se aos ensaios não destrutivos (END) que após a publicação dessa portaria, deverão ser realizados somente naquelas situações em que houver a indicação do fabricante.

O item 12.132, excluiu a exigência de supervisão de profissional habilitado para os serviços de operação que envolvam risco de acidentes de trabalho em máquinas e equipamentos.

O item 12.132.1, excluiu a necessidade de emissão de ordens de serviço para os serviços de operação que envolvam risco de acidentes de trabalho em maquinas e equipamentos.

Outra modificação foi a exclusão do item 12.137. Com essa exclusão, os menores poderão realizar suas atividades com máquinas e equipamentos, desde que haja um parecer técnico circunstanciado, assinado por profissional legalmente habilitado em segurança e saúde no trabalho, atestando a não exposição a riscos que possam comprometer a saúde, a segurança e a moral dos adolescentes

A Portaria ainda incluiu no Glossário (Anexo IV) da Norma o conceito de “Vida útil da máquina e equipamento”, esclarecendo que o tempo de vida útil indicado pelo fabricante nos manuais não é uma condicionante para o descarte do equipamento pelas Empresas, após findo o prazo estipulado. As Empresas poderão continuar utilizando a máquina, desde que uma manutenção preventiva seja realizada.

Em caso de dúvidas sobre este e outros requisitos legais, acesse nosso site: http://www.rochacerqueira.com

Por: Jorge Sudário, advogado – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

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