ALTERAÇÃO NA NR 34 – ( CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDUSTRIA DA CONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO NAVAL)

A Prefeitura de Belo Horizonte, por meio da BHTRANS, informa que nos dias 17, 22 e 26 de junho, das 6h às 23h59 (meia-noite), quando acontecem os jogos da Copa das Confederações FIFA 2013 em Belo Horizonte, ficam proibidos a circulação, a parada, o estacionamento e/ou a operação de carga e descarga de qualquer veículo que transporte produtos perigosos, assim classificados nos termos da Resolução nº 420 da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, de 12 de fevereiro de 2004.

Essa regulamentação foi publicada no Diário Oficial do Município – DOM, no dia 6/6/2013, na seção Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – BHTRANS , PORTARIA BHTRANS DPR N.º 091/2013 e segue determinação do governo federal.

A portaria não se aplica à proibição do transporte de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP, para fins de venda e/ou distribuição, desde que realizado em motocicleta equipada com “side-car”. O transporte e a circulação de veículos com qualquer outro produto classificado como perigoso nos dias e horários de proibição dependem de prévia e expressa autorização da BHTRANS, após o veículo ser submetido à vistoria pelas autoridades de segurança pública. Os solicitantes devem procurar o setor de Atendimento ao Usuário da BHTRANS.

O descumprimento desta portaria sujeita o infrator às penalidades previstas no Decreto Federal n.º 96.044, de 18 de maio de 1988, e na Lei Federal nº. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Em caso de dúvidas sobre este ou outros requisitos legais, acesse nosso site: www.rochacerqueira.com.br

Acesse a Portaria em comento através do link: http://trabalho.gov.br/images/Documentos/SST/NR/NR34/NR-34-2016.pdf.

Por  Margarete Diniz-advogada – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados .

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