Proibido uso de animais para transporte de cargas no Estado do Rio de Janeiro

O governo do Estado de Rio do Janeiro publicou no dia 07 de janeiro de 2016, a Lei nº 7194/16, a qual dispõe sobre a Possibilidade de Utilização de Animais para fretamento de carroças e charretes no âmbito estadual.

A norma proíbe expressamente o uso de animais para transporte de cargas ou pessoas nas áreas urbanas e rurais em situações que caracterizam maus tratos.

De acordo com a Lei, as atividades de fretamento realizadas em charretes e carroças puxadas por animais para transportar pessoas ou materiais como: entulhos, lixos, mobiliário, ferragens, entre outros, são consideradas maus tratos aos animais que a transportam, estando, portanto, proibidas.

Todo indivíduo que for identificado submetendo animais a essas situações será responsabilizado e punido por maus-tratos, conforme a Lei de Crimes Ambientais, além de ter o animal recolhido pelo Poder Público.

A norma abre exceções e permite a utilização de animais para o transporte de cargas, materiais ou pessoas em áreas rurais e turísticas, sendo esta última possibilidade admitida também em área urbana, além das localidades em que a autoridade local estabeleça a necessidade do transporte por meio animal.

Ainda de acordo com o texto da Lei, qualquer cidadão que constate maus tratos aos animais poderá comunicar o fato aos órgãos competentes e de proteção, para que o animal seja recolhido.

Rio de Janeiro é o estado pioneiro em proibir o uso de veículos por tração animal. Algumas cidades brasileiras como Vitória, Recife e Curitiba também sancionaram leis semelhantes.

Acesse o texto integral da lei, através do link abaixo:

http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/CONTLEI.NSF/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/641e898f0b97ee5283257f3400586eab?OpenDocument

Em caso de dúvidas sobre este e outros requisitos legais, acesse nosso site: www.rochacerqueira.com.br

Por: Lais Fonseca, advogada – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

 

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