Projeto de Lei visa regulamentar a municipalização do licenciamento e fiscalização ambiental

A Lei Estadual nº 21.735/2015, sancionada na última terça-feira, 04/08/2015,  recebe novo destaque em nosso blog.

Além de dispor sobre a constituição de crédito estadual não tributário, fixar critérios para sua atualização, regulamentar o parcelamento e instituição da remissão e anistia,  o artigo 17 da presente norma,  facultou  ao  Estado de Minas Gerais  delegar aos municípios a competência para promover o licenciamento e a fiscalização ambiental de atividades e empreendimentos efetiva ou potencialmente poluidores, salvo aqueles considerados de interesse público do Estado.

Tal faculdade, garantida ao Estado de Minas Gerais, viabilizou a elaboração do Projeto de Lei no 2.352/15, que, especificamente, delega aos municípios a responsabilidade do licenciamento e fiscalização ambiental de empreendimentos de menor porte, promovendo assim, a descentralização do procedimento de licenciamento e da fiscalização ambiental,  com o intuito  de adequá-los e aprimorá-los, bem como garantir a celeridade e eficiência nas ações que versam sobre a preservação, recuperação e conservação ambiental.

Conforme pronunciamento do secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), Sávio Souza Cruz, a municipalização do licenciamento e fiscalização ambiental, não exime a responsabilidade do Estado de acompanhar os feitos.

Por: Alana Cadete, trainee  – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

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