Projeto de simplificação do licenciamento ambiental é discutido no Conselho Nacional do Meio Ambiente.

A simplificação do licenciamento ambiental vem sendo muito discutida atualmente, a ABEMA – Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente – apresentou um documento que define uma proposta de revisão no processo de licenciamento ambiental que hoje possui como diretrizes as Resoluções nº 1/1986 e 237/1997.

O documento apresentou os empreendimentos e atividades que deverão estar sujeitos ao licenciamento ambiental, podendo os Estados, Municípios e Distrito Federal realizar complementação das tipologias apresentas. O CONAMA instaurou um grupo de trabalho e o IBAMA – Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – se manifestou favoravelmente à iniciativa.

O projeto determina que o processo de Licenciamento Trifásico (licença prévia, licença de instalação e de licença de operação) e o Licenciamento Ambiental Unificado sejam simplificados para determinados empreendimentos ou atividades através da redução de etapas, custos e tempo. O processo de licenciamento poderá em certos casos, conforme a proposta, ser realizado de forma eletrônica quando os requisitos, restrições e medidas de controle ambiental definidas para o empreendimento estiverem sido cumpridas, estendendo também a possibilidade da realização de cadastro perante o órgão licenciador aos empreendimentos e atividades que não possuem efetiva ou potencial capacidade poluidora.

Dentre as novidades no projeto de simplificação do processo de licenciamento, foram apresentadas novas modalidades, dentre as quais estão:

  • Licenciamento ambiental por registro: possui caráter meramente declaratório, realizado por registro, preferencialmente por meio eletrônico no qual especificará os dados e informações definidos pelo órgão licenciador referentes ao empreendimento ou atividade, resultando na emissão de uma Licença Ambiental por Registro.
  • Licenciamento ambiental unificado: Realizado em etapa única, é avaliado conjuntamente a viabilidade ambiental do empreendimento ou atividade quanto à concepção e localização, a instalação e operação, concedendo, posteriormente a avaliação, uma Licença Ambiental Única (LU).
  • Licenciamento ambiental por adesão e compromisso: Realizado através de declaração de adesão e compromisso do empreendedor formalizando sua adesão às medidas preventivas, mitigadoras, compensatórias, bem como as ações de monitoramento ambiental relacionadas à instalação e operação dos empreendimentos ou atividades e aos demais critérios estabelecidos para a instalação e operação do empreendimento ou atividade. Preenchidos os requisitos é emitida uma Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC).

Conforme a proposta, os estudos ambientais deverão ser solicitados em função da magnitude dos impactos que podem ser gerados, observando os critérios de porte, potencial poluidor/degradador, natureza e localização do empreendimento ou atividade. Deverá ser acessível ao público uma base de dados e informações ambientais georreferenciada. O EIA/RIMA deverá ser exigido e também acessível ao público quando empreendimento ou atividade resultar em efetivo ou potencial causador de degradação ambiental.

Instrumentos de planejamento e gestão como o ZEE – Zoneamento Ecológico Econômico poderão influenciar no estudo ambiental a ser exigido e o órgão ambiental poderá fixar no termo de referência atividades técnicas adicionais que julgar necessárias além das inseridas no EIA.

Inicialmente, à apresentação de alternativa locacional no EIA seria exigida somente para empreendimentos lineares como rodovias e linhas de transmissão, bem como portos e aeroportos.

A partir da entrada do projeto em vigor, os novos requerimentos de licença já deveriam se adequar a proposta e os entes federativos terão um prazo de 1 (um) ano para se adequarem.

Em caso de dúvidas sobre este e outros requisitos legais, acesse nosso site: http://www.rochacerqueira.com.br

Por: Lucas Pagliuka de Oliveira, estagiário – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

Compartilhe:

Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin
×

Tudo bem?

Clique no Profissional abaixo para conversar conosco.

×