Prorrogação do prazo para entrada em vigor das Novas NRs

Por Marcos Tadeu de Paula Lana – OAB MG 141.130

A Comissão Tripartite Paritária Permanente, em reunião virtual ocorrida no período de 28 a 30 de junho, definiu alterações importantes em relação às Normas Regulamentadoras que tratam da Saúde e Segurança do Trabalho. 

Dentre as principais alterações, cabe destacar o adiamento da entrada em vigor das seguintes Normas Regulamentadoras:

  • NR 1 – Disposições Gerais e Gerenciamento De Riscos Ocupacionais;
  • NR 7 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO;
  • NR 9 – Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos;
  • NR 18 – Indústria da Construção; e 
  • NR 37 – Plataformas de Petróleo (apenas parte do texto)

Conforme restou decidido, as Normas Regulamentadoras, acima citadas, que entrariam em vigor a partir de 02 de agosto de 2021, tiveram sua vigência prorrogada para janeiro de 2022. 

A prorrogação atende ao anseio das empresas que, em razão do cenário pandêmico, tiveram que concentrar esforços nas medidas de enfrentamento ao novo Coronavírus e, de certa forma, não tiveram tempo hábil para se adaptarem às modificações, principalmente ao novo Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR, previsto na NR 1.

Destaca-se que, em princípio, as Normas Regulamentadoras entrarão em vigor a partir de 03 de janeiro de 2022. 

Contudo, é importante que as empresas, desde já, adotem as medidas necessárias para implementação das novas regras. Assim, vale reforçar alguns pontos: 

  • O gerenciamento de riscos ocupacionais, previsto na NR 1, deve constituir um Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR;
  • O Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), previsto na NR 9, será substituído pelo Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR;
  • O Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), previsto na NR 18, substituirá a exigência de elaboração e implementação do Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria de Construção Civil (PCMAT).

A equipe da Rocha Cerqueira segue acompanhando as alterações ocorridas e compromete-se a divulgar novas informações, sempre disposta a esclarecer os questionamentos apontados. A qualquer momento, você pode nos enviar suas dúvidas. Teremos muito prazer estar ao lado de sua equipe de trabalho.

Sabe-se que toda alteração na legislação provoca preocupação e podem surgir algumas dificuldades no processo de compreensão e adaptação. Assim, a Rocha Cerqueira, em constante inovação, oferece para sua empresa uma importante ferramenta para uma gestão eficiente e atenta aos requisitos legais.

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