Prorrogado novo prazo para obrigatoriedade de extintores ABC

Foi publicado na data de hoje, 19/06/2015, no Diário Oficial da União D.O.U, a Resolução CONTRAN Nº 536, de 17/06/2015, que prorroga por mais uma vez, o prazo para substituição dos extintores de incêndio dos veículos automotores.

Com a edição da referida portaria a partir de 1º de outubro de 2015, os veículos automotores só poderão circular equipados com extintores de incêndio com carga de pó ABC.

Após o novo prazo, os condutores que não cumprirem a determinação, estão sujeitos ao pagamento de multa e ainda perda de pontos na carteira nacional de habilitação.

Vale lembrar que a exigência somente se aplica aos veículos automotores, não incluindo os reboques e semi-reboques.

 

Mara Isa Nobre – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados

 

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