Prorrogado o prazo para os municípios iniciarem a fiscalização de emissões atmosféricas veiculares.

A Resolução Contran nº 427, de 05 de dezembro de 2012, que estabelece as condições para fiscalização pelas autoridades de trânsito, em vias públicas, das emissões de gases de escapamento de veículos automotores de que trata o artigo 231, inciso III do CTB foi alterada pela Resolução Contran no 440 de 31 de maio de 2013.

A alteração promovida pelo Contran prorrogou para o dia 1º de setembro de 2013 o prazo para os Municípios iniciarem a fiscalização punitiva dos veículos que estiverem fora dos padrões de emissões de fumaça, gases ou partículas.

Frisamos que os equipamentos utilizados para aferir os índices de poluição durante a fiscalização devem atender às especificações do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e os autos de infração de trânsito só terão validade se neles forem registrados: os índices de emissão de gases poluentes no momento em que foi registrada a infração, os limites máximos toleráveis e a data da última verificação do equipamento utilizado na fiscalização.

 

 

FONTE: Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados, por Mara Isa Nobre

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