Prorrogados os prazos para apresentações dos formulários eletrônicos de declaração de carga poluidora

Deliberações  Normativas COPAM-CERH-MG  4 e 197 

Prorrogados os prazos para apresentações dos formulários eletrônicos de declaração de carga poluidora, do inventário de resíduos sólidos industriais e minerários e do cadastro de áreas impactadas pela atividade minerária.

Foram publicadas no dia 16 de maio 2014 a Deliberação Normativa COPAM-CERH-MG-4 e a Deliberação Normativa COPAM 197, prorrogando por 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação destas Deliberações Normativas, em caráter excepcional, os prazos para preenchimento e envio à FEAM dos seguintes formulários eletrônicos previstos nas deliberações normativas citadas abaixo e disponibilizados no endereço http://sisemanet.meioambiente.mg.gov.br, exclusivamente para o ano base de 2013:

I – Declaração de Carga Poluidora prevista no art. 39 da Deliberação Normativa Conjunta COPAM/CERH no 1, de 05 de maio de 2008, e

II – Inventário de Resíduos Sólidos Industriais, conforme o art. 5o da Deliberação Normativa COPAM no 90, de 15 de setembro de 2005, alterada e complementada pela Deliberação Normativa COPAM no 136, de 22 de maio de 2009;

III – Cadastro de Áreas Impactadas pela Atividade Minerária, conforme o art. 3o da Deliberação Normativa COPAM no 144, de 18 de dezembro de 2009

Em função da instabilidade e problemas operacionais do Banco de Declarações  Ambientais – BDA, ocorridas no período entre 1o de janeiro de 2014 e 31 de março de 2014, os responsáveis por prestar essas informações ficaram prejudicados quanto ao preenchimento dos formulários eletrônicos de declaração de carga poluidora das águas, do inventário de resíduos sólidos industriais e minerários e do cadastro de áreas impactadas pela atividade minerária.

O prazo para apresentação dos formulários referentes ao ano base de 2013 encerrou-se em 31 de março de 2014, sendo assim, muitas declarações não foram prestadas tempestivamente.

A não apresentação dessas declarações ambientais prejudica a elaboração, pela FEAM, do inventário estadual de carga poluidora, do inventário estadual de resíduos sólidos industriais e minerários e de áreas impactadas pela atividade minerária de 2014, referente ao ano base de 2013, os quais servirão de subsídio para o estabelecimento de medidas visando à prevenção e controle da poluição e preservação do meio ambiente.

Fonte: http://sisemanet.meioambiente.mg.gov.br

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