Prorrogado prazo para cumprimento de obrigações legais estaduais

Foi publicada no D.O.E. de Minas Gerais do dia 30/01/2016, a Resolução Conjunta SEMAD/IEF nº 2.348/16, a qual dispõe sobre a prorrogação de prazos legais para renovação de registro estabelecidos na Resolução conjunta SEMAD/IEF nº 1.661, de 27 de julho de 2012.

A Resolução Conjunta no 1.661/12, torna obrigatório o registro e a renovação anual do cadastro, junto ao órgão ambiental, das pessoas físicas e jurídicas que explorem, produzam, utilizem, consumam, transformem, industrializem, comercializem, beneficiem ou armazenem, no Estado de Minas Gerais, sob qualquer forma, produtos e subprodutos da flora nativa e plantada, bem como os prestadores de serviço que utilizem tratores de esteira e similares, e os que utilizem, comercializem ou portem motosserras, na forma da lei, e ainda a pessoa física ou jurídica que exerça a atividade de transporte de carvão vegetal no território do Estado, ainda que o produto seja originário de outra unidade da Federação.

Ressaltamos que as pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas em outra unidade da Federação e que exerçam as atividades listadas acima, com uso de produtos florestais in natura de essência nativa ou carvão vegetal adquiridos no Estado de Minas Gerais, também estão obrigadas ao registro e à renovação anual do cadastro/registro.

Ainda de acordo com a Resolução Conjunta 1.661/12, a renovação anual de seus cadastros, deve ser promovida até o último dia útil do mês de janeiro dos anos subseqüentes ao ano do registro inicial, tendo o referido prazo se escoado no dia 29 de janeiro do corrente ano, todavia, a nova norma prorrogou esse prazo para o dia 29 de fevereiro de 2016.

Cabe ainda lembrar que para a renovação o interessado deverá apresentar o Relatório Anual Consolidado de Aquisição de Produtos e Subprodutos da Flora Plantada, exceto para carvão vegetal, quando for o caso, e cópia do pagamento do DAE referente à renovação de registro anual.

 Por: Lais Fonseca, advogada – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

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