Prorrogado prazo para entrega do Inventário de Resíduos Sólidos Industriais – Ano Base 2015

Foi publicada no D. O. E de Minas Gerais do dia 31 de março de 2016, a Deliberação Normativa Estadual COPAM no 208/16, prorrogando o prazo para apresentação do inventário de resíduos sólidos industriais, ano-base 2015, a que se refere à Deliberação Normativa nº 90, de 15 de setembro de 2005 e seguintes.

A Deliberação Normativa 90/05, a qual dispõe sobre a declaração de informações relativas às diversas fases de gerenciamento dos resíduos sólidos industriais no Estado de Minas Gerais prevê que o responsável por apresentar informações sobre geração, características, armazenamento, transporte, tratamento e destinação de seus resíduos sólidos, deve apresentar o inventário relativo ao ano civil anterior, até o dia 31 de março de cada ano.

A nova Deliberação Normativa prorrogou esse prazo para 30 de abril de 2016. Cabe lembrar que o novo prazo refere-se apenas ao inventário de resíduos sólidos industriais  referente ao ano-base 2015.

Vale ainda informar que o inventário deverá ser entregue em formulário disponibilizado no endereço sisemanet.meioambiente.mg.gov.br para preenchimento e envio em meio eletrônico.

Em caso de dúvidas sobre este e outros requisitos legais, acesse nosso site: www.rochacerqueira.com.

 Por: Lais Fonseca, advogada – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

 

 

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