Publicada Lei que reestrutura o Sistema Estadual do Meio Ambiente – SISEMA e altera o licenciamento ambiental.

A Lei Estadual no 21.972, publicada no dia 22 de janeiro de 2016, reestruturou o Sistema Estadual do Meio Ambiente – SISEMA, promovendo mudanças no procedimento relativo ao licenciamento ambiental, buscando alcançar maior eficiência no sistema e aprimorar os instrumentos de segurança das comunidades que vivem perto de grandes empreendimentos.

Com o advento da Lei, o Conselho Estadual de Política Ambiental – COPAM e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD passaram a ter competência para conceder o licenciamento ambiental aos empreendimentos cujo potencial poluidor se enquadre nas exigências da norma.

 A norma determina ainda que a construção, a instalação, a ampliação e o funcionamento de atividades e empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento ambiental.

Caberá a SEMAD, através de suas superintendências regionais, decidir as questões referentes ao licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos de classes 1 a 4, ou seja, empreendimentos de pequeno porte e grande potencial poluidor, de médio porte e médio potencial poluidor e de grande porte e pequeno potencial poluidor.

Já o COPAM, agora por meio de suas câmaras técnicas especializadas – antes denominadas câmaras temáticas – decidirá sobre os empreendimentos e atividades de classes 5 e 6, que são aquelas de médio porte e grande potencial poluidor, de grande porte e médio potencial poluidor ou de grande porte e grande potencial poluidor, além das ocasiões em que existir supressão de vegetação em estágio de regeneração médio ou avançado e em áreas prioritárias para a conservação da biodiversidade.

Urge salientar, que ficou assegurada a participação do Ministério Público nas URCs, no Plenário e na Câmara Normativa Recursal que julgarão recursos de licenças e processos.

A nova lei promete simplificar o procedimento de licenciamento ambiental com a criação das modalidades de licenciamento trifásico, concomitante e simplificado, permitindo, em alguns casos, a tramitação de mais de uma licença ao mesmo tempo.  Na norma anterior os três tipos de licenças eram realizados separados, de forma distinta.

No Licenciamento Ambiental Trifásico serão avaliadas em fases sucessivas as etapas de viabilidade ambiental, instalação e operação dos empreendimentos ou atividades sujeitas ao licenciamento. Deste modo, somente após a aprovação é que será expedida a Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).

Para o Licenciamento Ambiental Concomitante serão feitas as mesmas análises acima referidas, respeitando os procedimentos definidos pelo órgão ambiental competente.  Conforme a localização, a natureza, as características e a fase da atividade ou empreendimento, serão expedidas as licenças concomitantemente, existindo as seguintes alternativas de expedição:

  • LP e LI, sendo a LO expedida posteriormente;
  • LI e LO, sendo a LP expedida previamente;
  • LP, LI e LO.

Já o Licenciamento Ambiental Simplificado permite que os empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental obtenham as licenças de maneira menos morosa e complexa, vez que poderá ser realizado eletronicamente, em fase única, através de cadastro ou apresentação de Relatório Ambiental Simplificado pelo empreendedor. Assim, atendidos os critérios e pré-condições determinados pelo órgão ambiental competente, será expedida a Licença Ambiental Simplificada – LAS.

Quanto aos prazos, a norma determina o prazo máximo de 6 meses para a análise de cada modalidade de licenciamento. Entretanto, poderão ser estabelecidos prazos diferenciados para cada modalidade, contados a partir da data de formalização do requerimento até o seu deferimento ou indeferimento. Este prazo poderá ser estendido para até 12 meses quando existir Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental – EIA/RIMA ou audiência pública.

Existindo a necessidade de complementar alguma informação ou realizar alguma exigência, serão suspensos os prazos pelo período máximo de 60 dias, prorrogável uma vez por igual período. A unidade competente do COPAM discutirá e julgará em suas pautas os processos de licenciamento que tenham esgotado os prazos por inércia do Poder Público.

Em meio à grande discussão nacional quanto à segurança de barragens, destacamos o fato de a nova Lei dispor sobre exigências a serem atendidas pelos empreendimentos a fim de garantir a segurança das mesmas. Dentre estas citamos os Planos de Ação de Emergência, Planos de Contingência, Planos de Comunicação de riscos, aviso sonoro em caso de risco de vidas humanas e fomento a alternativas que não utilizam barragens de rejeitos de minério.

Por fim, destacamos que todas as atividades e empreendimentos que possuem licenças ambientais deverão se informar sobre como as mudanças acrescidas pela norma impactarão em seus respectivos contextos, a fim de adotarem as medidas cabíveis ou se prepararem para futuras demandas.

Em caso de dúvidas sobre este e outros requisitos legais, acesse nosso site: www.rochacerqueira.com.br

Acesse o texto integral da lei, no link abaixo:

https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=21972&comp=&ano=2016

Por: Lucas Pagliuka de Oliveira, estagiário – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

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