Publicado decreto alterando o Licenciamento Ambiental em Minas Gerais

Foi publicado no Diário Oficial de Minas Gerais, o Decreto nº 46.652 de 25/11/2014, o qual altera o Decreto nº 44.844/08, que estabelece normas para Licenciamento Ambiental e Autorização Ambiental de Funcionamento, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades.

Conforme dispõe o Decreto 44.844/08, a localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos ou atividades utilizadoras de recursos ambientais considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como dos que possam causar degradação ambiental, na forma estabelecida pelo COPAM, dependerão de prévio Licenciamento Ambiental ou da Autorização Ambiental para Funcionamento.

Uma das alterações trazidas pelo novo decreto diz respeito às Licenças de Operação, permitindo a concessão  de Autorização Provisória para Operar – APO – para as atividades industriais, de extração mineral, de exploração agrossilvopastoril, atividades de tratamento e disposição final de esgoto sanitário e de resíduos sólidos que obtiverem LP e LI, ainda que, esta última, em caráter corretivo.

Outra novidade é a divisão do processo administrativo que seguirá pelo rito ordinário ou sumário, sendo que tramitarão pelo rito sumário os seguintes processos:

I – processo administrativo decorrente de auto de infração cuja penalidade de multa simples e/ou multa diária tenham sido aplicadas com valor igual ou inferior a cinco mil unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais – uFEMGs;

II – processo administrativo decorrente de auto de infração que, independentemente dos valores aplicados para as penalidades de multa simples e/ou multa diária, relacione-se exclusivamente com as seguintes situações:

a) funcionamento de empreendimento ou atividade sem a devida autorização ambiental, desde que não amparado por Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o órgão ou entidade ambiental competente;

b) instalação, construção, teste, operação ou ampliação de atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente, sem as devidas licenças ou autorizações, desde que inexistente o Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o órgão ou entidade ambiental competente;

c) ausência de cadastro de uso insignificante ou outorga do direito do uso de recursos hídricos;

d) ausência de autorização ou licença para intervenção ambiental e/ou proceder à sua execução em desrespeito às normas de exploração sustentável, em áreas comuns, áreas inseridas no Bioma de Mata Atlântica, áreas de reserva legal, áreas de preservação permanente ou em unidades conservação;

e) ausência ou utilização indevida, para fins diversos do autorizado ou licenciado, de autorização, licença, cadastro ou registro de pesca, flora e fauna;

III – processo administrativo decorrente de auto de infração em que tenha havido conversão da penalidade de advertência em multa simples, independentemente do valor dessa conversão.

O Decreto em comento disciplina ainda sobre o parcelamento dos débitos resultantes de multas aplicadas em decorrência de infração às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos, bem como sobre a destinação dos produtos e subprodutos da fauna e flora, e sobre a apreensão dos instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza, decorrentes ou utilizados na infração, quando apreendidos.

 Por: Lais Fonseca, advogada – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

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