Publicado Decreto Estadual de Goiás que regulamenta a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos

No dia 24 de fevereiro de 2016 foi publicado no Diário Oficial do Estado de Goiás o Decreto Estadual nº 8.580/2016, que aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos – SECIMA, além de dar outras providências.

Conforme o Decreto, a SECIMA terá por atribuições principais a formulação e execução da política estadual do meio ambiente, proteção dos ecossistemas, dos recursos hídricos e minerais, da flora e fauna e o exercício do poder de polícia sobre as atividades que causem impacto ambiental. As demais competências da SECIMA são:

  • Formular a política estadual de habitação e formulação da política estadual e sua execução, direta ou indiretamente, de saneamento básico e ambiental, desenvolvimento urbano e transporte coletivo urbano, bem como acompanhamento, controle e fiscalização da qualidade no que se refere à sua execução, quando indireta;
  • Formular a política estadual e sua execução, direta ou indiretamente, no que se refere a transportes, obras públicas, energia e telecomunicações, controle e fiscalização da qualidade na prestação ou no fornecimento desses produtos ou serviços; administração dos terminais de passageiros de propriedade do Poder Público Estadual; pesquisa científica e tecnológica nas áreas de transportes e obras públicas; produção, transmissão e distribuição de energia, em todas as formas, e telecomunicações;
  • Formular a política estadual de desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia e sua execução, direta ou indiretamente, especialmente no que diz respeito aos serviços de transporte coletivo urbano de passageiros, inclusive acompanhamento, controle e fiscalização da sua qualidade;
  • Realizar outras atividades correlatas.

Ainda, o Decreto dispôs sobre as atribuições dos principais dirigentes da estrutura da SECIMA, bem como das competências de cada unidade administrativa que constitui a estrutura básica e complementar da SECIMA, que são compostas pelo Gabinete do Secretário, Chefia de Gabinete, Superintendência Executiva, Advocacia Setorial, Comunicação Setorial, Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças, Superintendência Executiva de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Superintendência Executiva de Cidades e da Superintendência Executiva de Assuntos Metropolitanos, Superintendência Executiva de Infraestrutura.

Urge salientar que gestão estratégica da SECIMA será baseada na inovação, dinamismo e empreendedorismo, suportada por ações proativas e decisões tempestivas, visando resultados satisfatórios, no deleite dos clientes-cidadãos e na aplicação coerente dos recursos públicos, atuando segundo as diretrizes definidas na agenda estratégica governamental seguindo os princípios da gestão por resultados e agregando valor na missão da instituição

Por fim, o decreto informa que a Agência Goiana de Habitação – AGEHAB, o Saneamento de Goiás S.A – SANEAGO, a Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP, a Companhia CELG de Participações – CELGPAR, Agência Goiana de Gás Canalizado S/A – GOIASGÁS e o Transporte Coletivo S.A – METROBUS jurisdicionam-se à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos.

Consulte o Decreto na integra através do link: http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/decretos/numerados/2016/decreto_8580.htm

Em caso de dúvidas sobre este e outros requisitos legais, acesse nosso site: www.rochacerqueira.com.br

Por: Lucas Pagliuka de Oliveira, estagiário – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

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