RAPP – overview para esclarecer as principais dúvidas

29 de junho se aproxima e as empresas devem entregar, até essa data, o RAPP – Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Naturais. Trazemos aqui um overview que ajudará você a entender melhor:

  • O que é o RAPP e para que serve?
  • Quais empresas são obrigadas a entregar o RAPP?
  • Houve alterações em 2021?
  • Há penalidades para as empresas que não entregam o RAPP?

O que é e para que serve o RAPP?

O RAPP é o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Naturais. Esse instrumento tem como finalidade facilitar a gestão, controle e fiscalização ambiental. Ele fornece subsídios para o IBAMA na elaboração das estratégias de fiscalização e no estabelecimento de seus controles.

A exigência do RAPP foi instituída pela Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n° 6938/81) e regulamentada pela Instrução Normativa Nº 6, de 24 de março de 2014.

Por meio do RAPP, as empresas enviarão ao IBAMA a listagem das atividades potencialmente poluidoras executadas no ano de referência.

Minha empresa precisa entregar o RAPP?

Pessoas físicas ou jurídicas inscritas no Cadastro Técnico Federal são obrigadas a entregar o RAPP.

Para saber se sua empresa se enquadra nas atividades obrigatórias para o envio do relatório RAPP, consulte a listagem clicando aqui.

Qual a principal alteração para 2021?

Devido à pandemia decorrente do coronavírus, o IBAMA editou a Instrução Normativa Nº 4, de 26 de março de 2021, prorrogando o prazo regular para a entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RAPP, até o dia 29 de junho de 2021.

Importante destacar que a prorrogação se refere, exclusivamente, ao RAPP do ano 2021 (ano-base 2020).

Quais penalidades minha empresa pode sofrer se não apresentar o RAPP?

As empresas obrigadas a enviar o RAPP 2020 e que não fizerem até o prazo estabelecido (29 de junho de 2021) serão obrigadas ao pagamento de uma multa equivalente a 20% da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). Em valores reais, a multa pode variar de R$1.000,00 a R$100.000,00 a depender do tamanho da empresa e de sua complexidade ambiental.

A empresa ainda fica impossibilitada de renovar o licenciamento ambiental de operação (LAO) o que pode paralisar suas atividades.

Caso a empresa entregue o RAPP com informações desatualizadas, o IBAMA poderá aplicar as penalidades previstas para as infrações de omissão falsa ou omitida. Tais sanções estão previstas no art. 69-A da Lei 9.605/98 e no art. 82 do Decreto 6.514/08.

Empresas que entregam relatório omisso ou enganoso podem ser penalizadas com multas de até R$1.000.000 (um milhão de reais).

Por isso também é muito importante que as empresas estejam atentas ao correto envio do RAPP dentro de prazo.

Clientes Qualifica estão sempre atentos aos prazos e organização de todas as informações porque recebem orientações, indicadores da legislação a cada nova atualização e contam com uma equipe de consultores prontos para esclarecerem todas as dúvidas e revisarem o RAPP antes da entrega.

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