Recadastramento do Cadastro Técnico Federal

No dia nove de setembro, aconteceu na FIEMG o Ciclo de palestras realizado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, juntamente com a Secretaria de Estado de Meio-Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD que teve como objetivo orientar, esclarecer e trazer para discussão diversos temas relacionados ao recadastramento no Cadastro Técnico Federal.

O Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais e de atividades e instrumentos de defesa ambiental – AIDA é instituído pela Lei 6.938/81 como instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.

Vale relembrar que são obrigadas a realizar o cadastro ou recadastramento técnico federal aquelas pessoas, físicas ou jurídicas, que exercem as atividades listadas no Anexo I da Instrução Normativa IBAMA 06/13.

É importante destacar que muitas atividades que não são passíveis de licenciamento necessitam de proceder ao cadastro, devendo ser registradas todas as atividades que constem no Anexo I da Instrução Normativa IBAMA 06/13, sendo elas principais ou acessórias. A mesma norma dispõe sobre os prazos para o recadastramento, a saber:

à 01/07/2013 a 30/09/2013

  • Todos os usuários do DOF;
  • Pessoas jurídicas de grande porte;
  • Pessoas físicas inscritas como responsável legal de pessoa jurídica de grande. porte

à 01/07/2013 a 31/12/2013

  • Entidades sem fins lucrativos não filantrópicas;
  • Pessoas jurídicas de porte médio;
  • Pessoas físicas inscritas como responsável legal de pessoa jurídica de porte médio e de entidades sem fins lucrativos não filantrópicas;
  • Pessoas físicas inscritas que não se enquadram na condição de responsável legal (dirigente) de pessoa jurídica.

à 01/07/2013 a 28/02/2014

  • Entidades públicas e entidades sem fins lucrativos filantrópicas;
  • Microempresas e pessoas jurídicas de porte pequeno;
  • Pessoas físicas inscritas como responsável legal de pessoa jurídica de microempresa, de pessoa jurídica de porte pequeno;
  • Pessoas físicas inscritas como responsável legal de entidades sem fins lucrativos filantrópicas.

 

A razão social, nome da pessoa física, CPF, CNPJ e demais dados devem ser idênticos aos declarados à Receita Federal. Apenas com essa correspondência o sistema informatizado do IBAMA irá permitir o progresso do procedimento do recadastramento do CTF.

 

O porte das empresas considerados para fins de recadastramento, tem como base os valores dos faturamentos declarados no exercício de 2012, sendo:

 

  • Empresas de grande porte = faturamento igual ou superior a R$ 12 milhões;
  • Empresas de médio porte = faturamento acima de R$ 3,6 milhões até R$ 12 milhões;
  • Empresas de pequeno porte = faturamento acima de R$ 360 mil até R$ 3,6 milhões; e
  • Microempresas = faturamento até R$ 360 mil.

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