Referências sobre transporte de amianto no estado de São Paulo

Foi publicado no Diário Oficial de São Paulo do dia 21 de maio de 2016, o Comunicado Estadual CVS nº 16/2016, o qual estabelece referências básicas para inspeção sanitária no comércio e transporte de cargas com Amianto.

A norma estabelece referências para a Vigilância em Saúde do Trabalhador exposto ocupacionalmente e ambientalmente ao amianto, seja no comércio de materiais de construção, com venda de produtos que contém amianto, seja no transporte de amianto in natura e produtos acabados contendo amianto.

O Supremo Tribunal Federal, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 234, suspendeu a eficácia das interdições ao transporte praticado pelas empresas associadas à Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logísticas, reconhecendo-lhes o direito de efetuar o transporte interestadual e internacional de amianto da variedade crisotila, observadas as disposições legais e regulamentares editadas pela União.

Conforme dispõe o comunicado CVS, o transporte de amianto in natura ou de produtos acabados com amianto destinados a outros estados da Federação ou ao exterior pode ser realizado nas rodovias paulistas, desde que sejam verificadas as condições de armazenamento e acondicionamento da carga no caminhão.

Cabe lembrar que apesar da legislação permitir o transporte, deve ser observado se estão sendo obedecidas as normas para acondicionamento da carga, de modo a não haver liberação do amianto e exposição dos trabalhadores.

Vale ressaltar que embora o transporte de amianto seja permitido nas rodovias do estado de São Paulo, o estoque e a venda do mesmo continua sendo proibidos por força da Lei Estadual no 12.684/2007. Ao encontrar produtos com amianto a Autoridade Sanitária irá lavrar o auto de infração por expor à venda ou manter em estoque ou manter mostruário de qualquer produto contendo amianto em sua composição, procedendo com a interdição dos materiais.

Acesse a íntegra das normas em comento através dos links abaixo:

 http://www.cvs.saude.sp.gov.br/up/E_CM-CVS-DVST-16_200516.pdf

 http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=73261

Em caso de dúvidas sobre este e outros requisitos legais, acesse nosso site: www.rochacerqueira.com.br

Dra. Lais Fonseca, advogada – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

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