Regulamentado exame toxicológico para motoristas do transporte de passageiros e de cargas.

Foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria MTPS nº 116 de 13 de novembro de 2015, a qual regulamenta a realização dos exames toxicológicos previstos nos §§6º e 7º do Art. 168 da CLT, que tem por objetivo identificar o uso de substâncias psicoativas no organismo do motorista que comprometem a capacidade de direção.

A Portaria estabelece diretrizes para realização de exame toxicológico em motoristas profissionais do transporte rodoviário coletivo de passageiros e do transporte rodoviário de cargas, determinando que os exames sejam realizados previamente a admissão e por ocasião de desligamento, assim como previsto na Lei nº 13.103/15.

Conforme dispõe a norma o exame toxicológico deverá ter como janela de detecção, para consumo de substâncias psicoativas, uma análise retrospectiva mínima de 90 dias e somente poderá ser realizado por laboratórios autorizados. Os exames não devem ser parte integrante do PCMSO, constar de atestados de saúde ocupacional ou estar vinculados à definição de aptidão do trabalhador.

Os exames toxicológicos terão validade de 60 dias, a partir da data da coleta da amostra e são sigilosos, cabendo ao trabalhador o direito à contraprova, à confidencialidade dos resultados dos exames e o acesso à trilha de auditoria do seu exame.

Quanto às substâncias, a portaria estabeleceu valores de corte e trouxe exigência de que os exames toxicológicos constem a presença de maconha, cocaína e seus derivados, incluindo crack e merla, opiáceos, incluindo codeína, morfina e heroína, anfetaminas, metanfetaminas, “ecstasy” (MDMA e MDA), anfepramona, femproporex e mazindol.

A Portaria entrará em vigor a partir de 02 de março de 2016, não afetando motoristas autônomos, pois a regulamentação para eles será realizada através de Resolução do Conselho Nacional de Trânsito, sob direção do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

Em caso de dúvidas sobre este e outros requisitos legais, acesse nosso site: http://www.rochacerqueira.com.br

Por: Lucas Pagliuka de Oliveira, estagiário jurídico – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

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