Publicada no Diário Oficial da União em 27 de maio de 2025, a Resolução ANM 207/2025 aprova a Política de Governança de Dados e Informações (PGDI) da Agência Nacional de Mineração (ANM). O texto cria uma estrutura normativa que define princípios, diretrizes e responsabilidades para a gestão de dados e informações, com impacto direto na comunicação de informações entre a ANM e o setor mineral.
RESOLUÇÃO ANM 207/2025: objetivos
A normativa tem como objetivo garantir a qualidade, a segurança e a tempestividade dos dados necessários para a atuação regulatória da ANM, reduzir riscos operacionais e mitigar a assimetria de informações no setor mineral. A norma também estabelece diretrizes para a integração das áreas internas da ANM, a racionalização de processos e o compartilhamento de dados com outros órgãos públicos.
Os dados são classificados em três categorias: mestres, de referência e transacionais. A política formaliza a criação de instâncias específicas para a governança desses ativos: a Comissão de Governança de Dados e Informações (CGDI), de caráter estratégico e deliberativo; a Coordenação de Governança de Dados e Informações (COGDI), responsável pela execução e monitoramento; e o Conselho de Curadores de Dados (CCD), que supervisiona o uso ético e a qualidade das informações.
Estrutura da governança de dados na ANM
A norma detalha o papel dos curadores corporativos e de negócios, que devem ser indicados pelas unidades organizacionais e são responsáveis por garantir a qualidade dos dados, elaborar e atualizar metadados, resolver problemas técnicos e manter a rastreabilidade das informações. Esses curadores também atuam como ponto de contato para as solicitações internas e externas relacionadas às bases de dados sob sua responsabilidade.
As diretrizes da Resolução ANM 207/2025 incluem a obrigatoriedade de catalogar os dados no repositório institucional, automatizar processos de coleta e tratamento, priorizar o uso de formatos abertos, evitar duplicidades e manter a conformidade com a legislação de proteção de dados pessoais. Bases de dados que não atendam aos critérios da PGDI devem ser desativadas formalmente, com transferência de responsabilidades e extinção dos recebimentos de dados vinculados.
Implicações para o setor mineral
A Resolução ANM 207/2025 formaliza um padrão regulatório que impacta diretamente a gestão de informações pelas empresas do setor mineral. O cumprimento das exigências normativas passa a ser parte integrante das práticas operacionais, exigindo atenção a processos de coleta, armazenamento e envio de dados à ANM.
A equipe da Rocha Cerqueira permanece à disposição para apoiar empresas e gestores na interpretação estratégica da normativa e no alinhamento de práticas empresariais às exigências de governança de dados no setor.
