Resolução SEMAD institui novo procedimento para regulamentação ambiental de obras essenciais de infraestrutura destinadas aos serviços públicos de transporte no âmbito de Minas Gerais

Publicada no dia 10 de fevereiro de 2014 a Resolução SEMAD n. 2012/14 determina que as obras e atividades essenciais destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento, abastecimento público, energia, mineração, contenção de enchentes e encostas, desenvolvidas por órgãos e entidades do Poder Público, bem como seus contratados, declarados como de utilidade pública para fins de desapropriação mediante Decreto específico, ficam obrigados a apresentar, para instrução de seus processos de regularização ambiental, cópia da publicação do Decreto de Utilidade Pública promulgado em seu favor, sendo este documento hábil a instruir a concessão do respectivo ato autorizativo.

Por Mara Isa Nobre, Advogada – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

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