Resoluções estabelecem obrigatoriedade de monitoramento de captação de águas superficiais da união.

Estabelecida pela Lei Federal nº 9.433 de 8 de janeiro de 1997, a outorga de direito de uso de recursos hídricos é um instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos que possui como objetivo garantir o controle quantitativo e qualitativo dos recursos hídricos e o direito de acesso a esses recursos.  Visando garantir esse controle, a Agência Nacional de Águas – ANA estabeleceu limites a serem observados para exigência de monitoramento dos volumes captados e envio da Declaração Anual de Uso de Recursos Hídricos – DAURH, em corpos de água de domínio da União.

Os rios São Francisco, Paranaíba e Verde Grande receberam, respectivamente, pelas  Resoluções nº 129, 130 e 131, editadas no dia 22 de fevereiro de 2016,  regulamentação legal para exigir que os usuários de recursos hídricos, autorizadas por meio de uma ou mais outorgas de direito de uso de recursos hídricos, realizem o monitoramento dos volumes de captação de água.

Conforme previsão legal, o usuário de recursos hídricos, localizado no rio São Francisco e de seus reservatórios, região hidrográfica do São Francisco, cujo empreendimento possui soma das vazões máximas instantâneas das captações iguais ou superiores a 2.500 m³/h, será obrigado a realizar o monitoramento dos volumes de captação e enviar a DAURH, observado o disposto nos incisos I e II do art. 4º da Resolução ANA nº 603, de 2015.

O usuário de recursos hídricos no rio São Marcos a montante da UEH Batalha, rio Samambaia, córrego do rato e seus reservatórios, da bacia hidrográfica do rio Paranaíba, onde o empreendimento possuir soma das vazões máximas instantâneas das captações, igual ou superior a 380 m³/h, estará sujeito ao monitoramento dos volumes de captação e envio a DAURH. Urge salientar que os valores devem ser registrados mensalmente pelo usuário e transmitidos a ANA através da DAURH dos dias 01 a 31 de janeiro do ano subsequente. Já os usuários que possuem soma inferior a 380 m³/h, devem realizar o monitoramento dos volumes captados, podendo a qualquer tempo ser solicitados a enviar a ANA os dados de monitoramento. Por fim, aqueles que estiverem localizados no rio Verde Grande, da bacia hidrográfica do rio São Francisco, região hidrográfica do São Francisco, deverão respeitar as mesmas exigências acima referidas desde que possua vazões máximas instantâneas das captações iguais ou superiores a 150 m³/h, ou no caso da exigência para valores inferiores, de 150 m³/h e mínimo de 20 m³/h.

Em caso de dúvidas sobre este e outros requisitos legais, acesse nosso site: www.rochacerqueira.com.br

Por: Lucas Pagliuka de Oliveira, estagiário – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

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