Restrições à circulação de cargas perigosas em dias de jogos da Copa em BH

Foi publicada em 16 de maio de 2014, a Portaria BHTRANS DPR no51, proibindo a circulação, a parada, o estacionamento e operações de carga e descarga de qualquer veículo que transporte produto perigoso, nas vias urbanas de Belo Horizonte, nos dias 14, 17, 21, 24 e 28 de junho de 2014, das 08:00 às 21:00 horas, e no dia 08 de julho de 2014, das 10:00 às 23:59 horas.

A normativa prevê ainda a proibição da circulação desses veículos em ruas  específicas de Belo Horizonte, quais sejam,  Rua Conde Pereira Carneiro, Rua Cid Rabelo Horta, Rua Craveiro Lopes e em ambos os sentidos da Avenida Amazonas, entre a Rua Engenheiro Felipe Caldas e a Rua Miguel Gentil, todas situadas no Bairro Gameleira, no período de 12 de junho a 13 de julho de 2014, das 10:00h da manhã à 01:00h do dia seguinte.

A proibição vale para o transporte dos produtos classificados na Resolução nº 420/2004 da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, com exceção ao transporte de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP (n.º ONU 1.075), para fins de venda ou distribuição domiciliar, desde que realizado em motocicleta devidamente registrada, e adaptada para o transporte deste produto, ou seja, equipada com “side-car” ou triciclo.

Insta salientar, que em casos de indispensabilidade comprovada do transporte do produto classificado perigoso, o transportador poderá requerer na BHTRANS, licença especial, com antecedência de 7 (sete) dias úteis da data em que necessita realizar o transporte, informando a data, o horário, o itinerário e o local de entrega.

Essa licença estará condicionada ao preenchimento de vários outros requisitos, quais sejam:

  • Apresentação de toda a documentação prevista na legislação de trânsito e no Decreto Federal n.º 96.044/1988, inclusive para o condutor e o veículo.
  • Submissão e aprovação do veículo, em vistoria pelas autoridades de segurança pública, bem como estar acompanhado em todo o itinerário de ida e volta, de escolta armada, contratada pelo embarcador e/ou transportador, junto às empresas devidamente regularizadas perante os órgãos competentes.
  • Envio da nota fiscal e a documentação referente ao produto perigoso transportado, em até 18 (dezoito) horas antes do início do transporte, por meio eletrônico, via internet para BHTRANS.

 Em caso de descumprimento da norma, o infrator estará sujeito às penalidades previstas no Decreto Federal n.º 96.044/1988, e na Lei nº. 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais).

 Para ler a portaria na íntegra acesse:

 http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1121492

 Por: Lais Fonseca, advogada – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados

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