Retorno do módulo REC no SISEMANET para renovação de registro e cadastro de uso de produtos florestais e pesca

A Secretaria de Meio Ambiente do Estado de Minas Gerais estabeleceu que a renovação de registro e cadastro de pessoas físicas e jurídicas que façam o uso de produtos florestais e pesca em Minas Gerais, para o exercício de 2017, voltará a funcionar no módulo REC no  SISEMANET.

Cabe lembrar que a Resolução conjunta SEMAD/IEF nº 1661, de 27 de julho de 2012, define a obrigatoriedade de registro e de renovação anual do cadastro junto ao órgão ambiental para as pessoas físicas e jurídicas que:

  • explorem, produzam, utilizem, consumam, transformem, industrializem, comercializem, beneficiem ou armazenem, em Minas Gerais, sob qualquer forma, produtos e subprodutos da flora nativa e plantada;
  • prestem serviços que utilizem tratores de esteira e similares;
  • utilizem, comercializem ou portem motosserras, na forma da Lei;
  • exerça a atividade de transporte de carvão vegetal em Minas Gerais, ainda que o produto seja originário de outro estado.

Já a Resolução Conjunta SEMAD/IEF nº 1659, de 27 de julho de 2012, estabelece a obrigatoriedade de registro e de renovação anual no órgão ambiental competente para:

  • a pessoa física ou jurídica que explore, comercialize ou industrialize produto da pesca, de qualquer espécie e para qualquer fim, ou que desenvolva atividade de exploração direta ou indireta dos recursos pesqueiros, incluindo suas filiais, os depósitos fechados e as câmaras de resfriamento de pescado;
  • a pessoa física ou jurídica que fabrique ou comercialize petrechos de pesca, aparelhos ou equipamentos para a pesca, inclusive embarcações, motores, barcos e artigos afins;
  • as associações de pescadores, associações de aqüicultores, clubes de pesca, colônias de pescadores e organizações afins;
  • feirantes e ambulantes de petrechos/pescado.

Por fim, a  Resolução Conjunta SEMAD/IEF nº 2394, de 29 de julho de 2016, prevê a obrigatoriedade de registro e de renovação anual do cadastro, junto ao órgão ambiental competente, para as pessoas físicas e jurídicas que exerçam as atividades de aquicultura no Estado de Minas Gerais.

Vale ressaltar que estes registros e cadastros são obrigatórios e seu descumprimento sujeita ao infrator as sanções e penalidades previstas na legislação estadual vigente.

O prazo para realizar o registro e cadastro se encerra no último dia útil do mês de janeiro de cada ano, no entanto, para o ano de 2017, o prazo foi prorrogado até o dia 31 de julho, por meio das Resoluções Conjuntas SEMAD/IEF nº 2496 e nº 2497/2017.

Acesse as normas acima citadas por meio dos links abaixo:

Resolução conjunta SEMAD/IEF n° 1661, de 27 de julho de 2012:

http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=24415

Resolução Conjunta SEMAD/IEF n° 1659, de 27 de julho de 2012:

http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=24435

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/IEF nº 2.394, de 29 de julho de 2016:

http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=41755

Em caso de dúvidas sobre este e outros requisitos legais, acesse nosso site: www.rochacerqueira.com.br.

Dra. Lais A. Fonseca, advogada associada – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

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