Prefeitura de Belo Horizonte promulga lei para reuso de água em postos de serviços e abastecimento de veículos e lava-rápidos.

 Foi publicada em, 22 de setembro de 2016, data em que entrou em vigor, Lei Nº 10.795, criando o programa de reuso de água em postos de serviços e abastecimentos de veículos e lava-rápidos no município e da outras providencias.

Esta Lei tem como escopo o tratamento adequado, a instalação de sistemas e equipamentos adequados para o reuso da água de qualidade não potável utilizada na lavagem de veículos, observando a destinação adequada dos resíduos do processo de tratamento da água. Os postos de gasolina e lava-rápidos terão prazo determinado para se adaptarem as disposições, e no caso de descumprimento, os estabelecimentos deverão ser notificados, implicando também em multa em caso de inobservância da mesma.

Em caso de dúvidas sobre este e outros requisitos legais,acesse nosso site: rochacerqueira.com.br

Illana Maria Freitas de Souza- estagiaria

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