Revisão de NRs

Com o objetivo de simplificar e unificar a legislação infralegal trabalhista, o Governo Federal iniciou o processo de alteração das Normas Regulamentadoras (NRs) de Segurança e Saúde no Trabalho em julho de 2019. A principal argumentação trazida pelo Poder Executivo foi a de que, por serem arcaicas, as NRs não acompanham as evoluções necessárias para melhorar o ambiente de negócios brasileiro.

A Revisão teve continuidade durante o ano seguinte e, ainda no fim de dezembro de 2020, o Ministério da Economia disponibilizou consulta pública para mais algumas Normas Regulamentadoras.

Relembrando

É importante esclarecer que as Normas Regulamentadoras (NRs) são procedimentos obrigatórios destinados a empresas a fim de prevenir acidentes e doenças provocadas pelo trabalho, além de buscar a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais. Ao todo havia 36 NRs para nortear as relações de emprego no país.

Consultas públicas

As consultas públicas são parte importante do processo de criação ou modificação das Normas Regulamentadoras (NRs). Após a elaboração de uma proposta de texto técnico básico feito por Grupo de Trabalho, é publicada uma consulta pública para recolher críticas e sugestões durante um período, ao fim do qual é elaborada a proposta final por um Grupo Tripartite de Trabalho.

Próximas consultas públicas

> Norma Regulamentadora № 13

Caldeiras, Vasos de Pressão, Tubulações e Tanques Metálicos de Armazenamento

> Norma Regulamentadora № 22

Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração

> Norma Regulamentadora № 36

Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados

> Norma Regulamentadora № 37

Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo

> Anexos sobre:

Agentes químicos e a elaboração de anexo sobre cancerígenos, com impacto na Norma Regulamentadora nº 15 (Atividades e Operações Insalubres) e na Norma Regulamentadora nº 09 (Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos).

O envio de sugestões para o processo de revisão das NRs supracitadas deve ser realizado até 29 de janeiro de 2021, acessando o site: www.gov.br/participamaisbrasil/me-secretaria-de-trabalho. O Ministério da Economia destaca que não faz parte desta consulta a coleta de sugestões sobre a redação de itens e subitens específicos da NR em análise.

NRs já revisadas

Nova redaçãoPrincipal alteração
NR-01Disposições gerais e gerenciamento de riscos ocupacionais.
NR-07Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO).
NR-09Avaliação e controle das exposições ocupacionais a agentes físicos, químicos e biológicos.
NR-18Segurança e saúde no trabalho na indústria da construção.
NR-31Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura.

Quando as NRs entrarão em vigor?

Estava prevista a entrada em vigor de algumas atualizações ainda em 2020. Contudo, devido à pandemia do Coronavírus e para uniformizar o prazo de vigência das NRs, a data foi adiada.

Inicialmente, a NR-18 entraria em vigor em fevereiro de 2021 e as NRs 01, 07 e 09 vigorariam a partir de março de 2021.

Ocorreu a 8ª Reunião Ordinária da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP) nos dias 05 e 06 de novembro de 2020, quando foi decidido que o prazo de entrada em vigor das NRs será 1º de agosto de 2021.

Ressalta-se que a nova redação da NR-31 estabelece o início de vigência desta para outubro de 2021.

Importante destacar que a maioria das Normas Regulamentadoras ainda estão vigentes de forma integral no país, sendo imprescindível que as empresas tenham uma gestão eficaz, estando atentas ao cumprimento da normatividade, evitando, assim, possíveis demandas trabalhistas.

Seguimos atentos a todas as alterações. Clientes do Sistema Qualifica já estão com os requisitos atualizados.   Estamos à disposição para dirimir todas as dúvidas: atendimento@rochacerqueira.com.brFontes: sit.trabalho.gov.br enit.trabalho.gov.br

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