Sancionada a Lei nº 21.735/2015, que dispõe sobre anistia de multas ambientais.

Foi sancionada, nesta terça-feira (04/08/2015), pelo Governador de Minas Gerais, a Lei nº 21.735/2015, que dispõe sobre a constituição de crédito estadual não tributário, fixa critérios para sua atualização, regula seu parcelamento e institui remissão e anistia.

A presente lei permite ao Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, as entidades integrantes do Sistema Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SISEMA,    remir créditos não tributários decorrentes de penalidades aplicadas pelos respectivos de até R$ 15 mil, cujo auto de fiscalização ou boletim de ocorrência e de infração tenham sido emitidos até 31 de dezembro de 2012, e no valor de até R$ 5 mil, para auto de fiscalização ou boletim de ocorrência e de infração emitidos entre 01 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2014, inscritos ou não em dívida ativa.

Importante salientar que a anistia prevista na presente lei, não se aplica aos autos de fiscalização ou boletim de ocorrência e de infração emitidos a partir de 1º de janeiro de 2015.

Para concessão da anistia devem ser cumpridas as condicionantes impostas no Art. 6º da lei, quais sejam:

                                     “ Art.6º

§ 2º A remissão de crédito não tributário de que trata o caput fica condicionada:

I – à renúncia pelo devedor aos honorários advocatícios e ao ressarcimento de despesas processuais a ele eventualmente devidos em razão da remissão;

II – à desistência de eventuais recursos, ações, impugnações à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, tanto judicial como administrativamente.”.

Outro ponto importante a mencionar é que a remissão do crédito diz respeito exclusivamente ao crédito não tributário decorrente de penalidades aplicadas pelo IMA e pelas entidades integrantes do SISEMA, não abrangendo as demais penalidades eventualmente aplicadas e a responsabilidade civil, além disso o infrator tem seu nome anotado para fins de reincidência.

A lei dispõe ainda que o débito já consolidado poderá ser parcelado ou pago à vista com descontos, seguindo as seguintes porcentagens:

.  À vista, com até 90% (noventa por cento) de redução das multas;

.  Em duas parcelas iguais e sucessivas, com até 80% (oitenta por cento) de redução das multas;

. Em três parcelas iguais e sucessivas, com até 70% (setenta por cento) de redução das multas;

.  Em quatro parcelas iguais e sucessivas, com até 60% (sessenta por cento) de redução das multas;

.  Em cinco parcelas iguais e sucessivas, com até 50% (cinquenta por cento) de redução das multas;

.  Em seis até sessenta parcelas iguais e sucessivas, com até 25% (vinte e cinco por cento) de redução das multas.

Cabe esclarecer que a remissão de crédito não autoriza a devolução, a restituição nem a compensação de importâncias já recolhidas e que o pedido de parcelamento implica a confissão irretratável do débito e a expressa renúncia ou desistência de qualquer recurso, administrativo ou judicial, ou de ação judicial a ele relativa.

A Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados se coloca à disposição das empresas que possuam débitos nas condições descritas na lei ou que necessitem da análise dos mesmos e que tenham interesse em requer a remissão ou parcelamento dos valores pendentes junto à administração pública.

Para acesso a lei em sua íntegra acesse o link abaixo:

https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=21735&comp=&ano=2015

Por: Jorge Sudário, trainee  – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

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