São Paulo: Decreto institui o Sistema de Cadastro Ambiental Rural

Sistema de Cadastro Ambiental Rural do Estado de São Paulo – SICAR/SP consiste num sistema eletrônico de âmbito estadual, que viabiliza a implementação do Cadastro Ambiental Rural com o objetivo de promover o gerenciamento de informações ambientais dos imóveis rurais do Estado de São Paulo.

Toda propriedade e posse rural obrigatoriamente deverão ser cadastradas, independe da situação de suas terras: com ou sem matrícula, registros de imóveis, ou transcrições. O intuito do CAR é a regularização ambiental, e não a regularização fundiária.

Destacamos que as informações do cadastro são declaratórias, de responsabilidade do proprietário ou possuidor rural e que futuramente tais informações alimentarão a base de dados nacional, contudo o CAR-Nacional ainda carece de implementação por ato do Ministério do Meio Ambiente.

Conforme informações da Secretaria Estadual de Meio Ambiente a implementação do CAR facilitará a obtenção de licenças ambientais, tendo em vista que a comprovação da regularidade da propriedade se dará através da inscrição e aprovação do CAR e o cumprimento no disposto no Plano de Regularização Ambiental, sem a necessidade de procedimentos anteriormente obrigatórios, como a averbação em matrícula de Reservas Legais no interior das propriedades. Todo o procedimento para essa regularização poderá ser feito online.

Apesar do SICAR/SP já está em funcionamento, de acordo com o comunicado disponível na página eletrônica do Sistema Ambiental Paulista, conforme previsto no art. 21 do Decreto 7.830/2012, é necessário ato da Ministra do Meio Ambiente referente à implantação do CAR nacional, para que todos os requisitos formais previstos na Lei 12.651/2012 para inscrição no CAR sejam cumpridos.

Por fim ressaltamos que o prazo para inscrição no CAR é de um ano a partir de sua implantação nacional, que como já mencionado, ocorrerá por meio de ato Federal. Por enquanto, esse prazo ainda não começou a contar, mas já é possível à sua inscrição por meio do Sicar no estado de São Paulo.

Para realizar o cadastro acesse aqui

FONTE: Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados, por Mara Isa Nobre e Waldik Costa

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